TRT2 24/01/2020 -Fc. 554 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2900/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
554
Recorrente(s):
Advogado(a)(s):
SAO PAULO, 20 de Janeiro de 2020
Recorrido(a)(s):
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
Decisão Monocrática
Processo Nº ROT-1001140-55.2018.5.02.0482
Relator
DAMIA AVOLI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO VICENTE
ADVOGADO
MAGALI VENTILII MARQUES(OAB:
117010/SP)
RECORRIDO
ALINE SOARES ROCHA PEREIRA
ADVOGADO
GABRIELLA GOMES LAROCCA(OAB:
404757/SP)
ADVOGADO
REGGIANE APARECIDA GOMES
CARDOSO DEL POZO(OAB:
224304/SP)
ADVOGADO
CARLOS DEL POZO PRIOR(OAB:
377175/SP)
RECORRIDO
ASSOCIACAO COMUNITARIA DA
VILA MARGARIDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE JESUS
OLIVEIRA(OAB: 220616/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/11/2019 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/11/2019 - id.
9ca5e31).
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Intimado(s)/Citado(s):
- ALINE SOARES ROCHA PEREIRA
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços /
Terceirização/Ente Público.
De início, registro que o C. TST fixou o entendimento no sentido de
RECURSO DE REVISTA
que a celebração de convênio entre a Administração Pública e
organização assistencial privada, sem fins econômicos, não exclui a
responsabilidade subsidiária do ente público, quando comprovada a
ocorrência de culpa in vigilando ou in eligendo.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST E RR 309300
67.2005.5.12.0004, SBDI 1, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146219