TRT2 14/11/2018 -Fc. 15602 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2601/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
15602
Acórdão
Processo Nº RO-1001394-08.2016.5.02.0382
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
CAIO JUBERT CAIUBY
GUIMARAES(OAB: 273233/SP)
ADVOGADO
RICARDO MARIM(OAB: 222052/SP)
ADVOGADO
CAMILA LOUREIRO
TONOBOHN(OAB: 293511/SP)
ADVOGADO
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
RECORRIDO
SIMONE APARECIDA MARTINS
ADVOGADO
ELOAH DA SILVA RAMPINELLI(OAB:
331786/SP)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMONE APARECIDA MARTINS
ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.
Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao
empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do
parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso provido, no ponto.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA
PROCESSO nº 1001394-08.2016.5.02.0382
RELATÓRIO
ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A
RECORRIDA: SIMONE APARECIDA MARTINS
Inconformada com a sentença (Id. 83dfbb5), cujo relatório adoto,
RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
que julgou parcialmente procedente o pedido, recorre
ordinariamente a ré (Id. 09fd4a0), quanto ao acúmulo de função e
ao estorno de comissões.
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