TRT2 07/06/2017 -Fc. 4552 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2243/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
4552
reclamada, importa em R$135,50 e, da quota parte do reclamante,
GUARULHOS, 6 de Junho de 2017
em R$47,13, a ser deduzida do seu crédito.
Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de
RENATO LUIZ DE PAULA ALVES
renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está
Juiz(a) do Trabalho Titular
dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa
Decisão
Processo Nº RTSum-1001910-75.2015.5.02.0313
RECLAMANTE
SIMONE DO CARMO NEVES SILVA
ADVOGADO
JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 118185/SP)
RECLAMADO
AIR SPECIAL SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS EIRELI
ADVOGADO
THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA
DE AZEVEDO(OAB: 154720/RJ)
TERCEIRO
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAINTERESSADO
ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO
Intimado(s)/Citado(s):
RFB nº 1127/2011.
Custas conforme sentença, no importe de R$80,00, em 01/04/2016.
O "quantum debeatur" em 21/09/2016 importa em R$2.521,51
sendo:
PRINCIPAL
R$ 2.085,53
JUROS
R$ 219,68
INSS - RECDA
R$ 135,50
CUSTAS
R$ 80,80
- AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
AEREOS EIRELI
- SIMONE DO CARMO NEVES SILVA
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Os valores devidos serão devidamente corrigidos e o principal
acrescido de juros de mora a partir da data da distribuição
(05/11/2015), a serem computados na ocasião do efetivo
Processo nº 1001910-75.2015.5.02.0313
pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C.TST).
RECLAMANTE: SIMONE DO CARMO NEVES SILVA
Intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas.
Na ausência de pagamento, como medida cautelar (art. 301 do CPC
RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE
e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), determina-se a penhora, via
TRANSPORTES AEREOS EIRELI
sistema informatizado BACENJUD, nas contas da reclamada e
sócios constantes na ficha cadastral simplificada, se negativa, inclua
-se a reclamada no BNDT e expeçam-se mandados de penhora e
CONCLUSÃO
arresto, nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2015, em face dos
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
executados.
Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.
Caso os sócios residam fora da jurisdição deste Regional, fica
Guarulhos, 6 de Junho de 2017
deferida a expedição de Carta Precatória para arresto de tantos
ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR
quantos bens bastem para garantia da execução no endereço dos
executados.
Decisão de Liquidação.
Para fins de expedição do referido mandado, deverá a secretaria
Diante da concordância tácita, homologo os cálculos do reclamante
providenciar o registro dos nomes dos sócios no sistema
e fixo o crédito exequendo em R$2.085,53, a título de principal, e
informatizado. Com o retorno do mandado, excluam-se os nomes
R$219,68, de juros, valores estes vigentes em 21/09/2016 e
dos sócios do sistema, vez que ainda não desconsiderada a
atualizáveis até a data do efetivo pagamento.
personalidade jurídica.
A contribuição previdenciária devida em 21/09/2016, quota parte da
Após, dê-se ciência ao reclamante para que indique meios efetivos
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