TRT19 26/06/2017 -Fc. 198 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2256/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
O reclamante anexou aos autos cópia do aviso prévio (ID.
cda95b4), bem como da CTPS devidamente baixada (ID 5e8875a).
198
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESTINATÁRIO(S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Pois bem.
No caso em tela, vislumbram-se os requisitos de probabilidade do
direito e perigo de dano, previstos no art. 300 do CPC, vez que está
demonstrada a dispensa sem justa causa, motivo pelo qual
DEFIRO o pedido de concessão
de tutela de urgência,
determinando a expedição de alvarás para saque do FGTS do
reclamante, relativo ao contrato de trabalho objeto da presente
ação, assim como para habilitação ao seguro-desemprego, devendo
o Ministério do Trabalho e Emprego verificar os requisitos
PROCESSO: 0000877-98.2016.5.19.0009
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: FELIPE MARCELINO SILVA DE MELO
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) do reclamante: PAULA NASSAR DE LIMA, ABEL
SOUZA CANDIDO, LINDALVO SILVA COSTA, GILVAN MELO DE
ABREU, ALBERTO NEVES MACEDO SILVA
Advogado(s) do reclamado: CORNELIO ALVES
necessários, exceto o prazo de 120 dias, vez que a reclamada
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
impossibilitou a habilitação tempestiva do obreiro ao benefício,
conforme regulamento da Lei 8.900/94 e alterações posteriores.
Deve o autor comprovar em juízo, na audiência, o montante
recebido a título de FGTS.
Dê-se ciência ao autor.
Por meio da presente, fica regularmente notificado(s) o(s)
Notifiquem-se as partes para audiência já designada, com as
cominações legais.
"Destinatário(s)", por seus advogados (Advogado(s) do
reclamado: CORNELIO ALVES), para, querendo,
MACEIO, 23 de Junho de 2017
CONTRARRAZOAR, no PRAZO LEGAL, RECURSO ORDINÁRIO
interposto pela parte adversa.Os prazos passarão a fluir da data da
ALDA DE BARROS ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular"
publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho.
MACEIO, 26 DE JUNHO de 2017.
2) Comparecer à audiência designada para o dia29/08/2017
08:30h na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de Maceió,
com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO - AL CEP: 57020-440.
FRANCISCO PEREZ NETO
Assistente de Notificações
MACEIO, 23 de Junho de 2017.
CHARLES WALBERTO GOMES DE ARAUJO
Assistente de Notificações
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000979-23.2016.5.19.0009
AUTOR
RICARDO JOSE DUARTE SANTANA
ADVOGADO
WELLINGTON CALHEIROS
MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL)
ADVOGADO
WELLINGTON CALHEIROS
MENDONCA(OAB: 1752/AL)
RÉU
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO
ESTADO DE ALAGOAS
RÉU
COMPANHIA ALAGOANA DE
RECURSOS HUMANOS E
PATRIMONIAIS
ADVOGADO
ROSEMARY FRANCINO FERREIRA
FREITAS(OAB: 4713/AL)
Processo Nº RTOrd-0000877-98.2016.5.19.0009
AUTOR
FELIPE MARCELINO SILVA DE
MELO
ADVOGADO
PAULA NASSAR DE LIMA(OAB:
8037/AL)
ADVOGADO
ABEL SOUZA CANDIDO(OAB:
2284/AL)
ADVOGADO
LINDALVO SILVA COSTA(OAB:
2164/AL)
ADVOGADO
GILVAN MELO DE ABREU(OAB:
2250/AL)
ADVOGADO
ALBERTO NEVES MACEDO
SILVA(OAB: 7741/AL)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
CORNELIO ALVES(OAB: 2001/AL)
- COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E
PATRIMONIAIS
Intimado(s)/Citado(s):
DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108358
Intimado(s)/Citado(s):