TRT19 13/12/2016 -Fc. 21 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2124/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016
21
ADVOGADO
2.2. DA CONFISSÃO DA REQUERIDA
RÉU
Não há qualquer contradição ou obscuridade no julgado neste
ADVOGADO
JOSE MARIA LUZ E SILVA(OAB:
10714/AL)
JURANDIR PIRES GALDINO & CIA
LTDA
CEDRIC JOHN BLACK DE
CARVALHO BEZERRA(OAB:
14323/PE)
ponto. A sentença foi clara e objetiva.
Cumpre salientar que a contradição elencada no art. 897-A da CLT
e no art. 1.022 do NCPC diz respeito a contradições existentes
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
dentro da própria sentença, isto é, quando existir princípios
inconciliáveis, quer entre a fundamentação e a sua conclusão, quer
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
entre os capítulos da própria fundamentação ou do dispositivo. Não
JUSTIÇA DO TRABALHO
cabendo os embargos quando há contradições externas, como
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19ª REGIÃO
aponta o embargante, entre provas existentes nos autos e o
3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
julgado.
Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIO - AL - CEP: 57020-440
Verifica-se, portanto, que a intenção do embargante é claramente a
TEL.: (82) 21218338
reforma do julgado. O que não é possível através dos embargos
EMAIL: vt03@trt19.jus.br
declaratórios, visto que estes não autorizam a reapreciação de
provas e de matéria, tampouco a reforma do julgado.
DESTINATÁRIO:
Rejeito, pois, os embargos declaratórios opostos.
Reclamante: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA
2.3. DA LIMINAR
GAMELEIRA, JOSE MARIA LUZ E SILVA, GILMARIO AUGUSTO
Tendo a sentença de Id 0d981b0 rejeitado a postulação do Banco
SUCUPIRA
do Brasil em rescindir o contrato de trabalho da requerida, por
PROCESSO: 0000853-25.2015.5.19.0003
consequência, resta mantida a decisão liminar de Id d6d5c66.
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Desta forma, acolho os embargos declaratórios tão somente para
suprir omissão quanto à liminar, decidindo manter a decisão liminar
AUTOR: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
de Id d6d5c66 que determinou a reinclusão da requerida em folha
RÉU: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA
de pagamento.
NOTIFICAÇÃO - PJE-JT
III - CONCLUSÃO
(comparecer a secretaria)
ISSO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos por
BANCO DO BRASIL S.A., com a análise do mérito ACOLHO-OS
Por meio da presente, fica a parte reclamante regularmente
EM PARTE, para suprir omissão quanto à liminar, decidindo manter
notificada, através de seus advogados, para comparecer a
a decisão liminar de Id d6d5c66 que determinou a reinclusão da
secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Maceio a fim de agendar o
requerida em folha de pagamento.
recebimento de credito, conforme Despacho, cujo TEOR segue
Tudo nos termos da fundamentação precedente que integra esta
abaixo:
conclusão para todos os efeitos jurídicos.
Intimem-se as partes.
MACEIO, 12 de Dezembro de 2016
ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL
Juiz do Trabalho Substituto
"DESPACHO
A executada comprovou o pagamento do valor da execução em 1111-2016 e não opôs embargos. Assim:
Notificação
Processo Nº RTSum-0000853-25.2015.5.19.0003
AUTOR
LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA
GAMELEIRA(OAB: 2500/AL)
ADVOGADO
GILMARIO AUGUSTO
SUCUPIRA(OAB: 11888/AL)
1. Notifique-se o exequente para comparecer à Secretaria desta 3ª
Vara do Trabalho de Maceió/AL, a fim de receber seus créditos,
com as retenções legais, se houver, no prazo de 30 dias.
2. Após, não havendo outras pendências, registrem-se as parcelas
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