TRT18 20/02/2020 -Fc. 43 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA
JÚNIOR(OAB: 32719/GO)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Vício de Citação
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula 16 do TST.
- violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
43
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
- SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E
TELECOMUNICACOES LTDA
- violação do artigo 841, § 1º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma Julgadora, com amparo na legislação aplicável e nas
PODER JUDICIÁRIO
circunstâncias específicas do caso em exame, concluiu pela
JUSTIÇA DO TRABALHO
validade da citação, tendo destacado que a consulta ao código de
rastreamento revelou claramente que a reclamada foi notificada no
Fundamentação
endereço indicado na inicial "no qual incontroversamente está
Vistos.
localizada a empresa", sendo que essa, por sua vez, não se
Mantenho a decisão agravada.
desincumbiu do encargo de provar o contrário. Nesse contexto, não
Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao
se evidencia afronta aos dispositivos indicados ou a contrariedade
agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo
alegada.
legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).
Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem
Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao
ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na
c. TST, observando-se as disposições do Ato nº
alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa
publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula
nº 1.418/TST, de 30/08/2010.
337/I/TST).
Publique-se.
O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que
fgs
não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica
Assinatura
àquela em exame (Súmula 296/TST).
GOIANIA, 19 de Fevereiro de 2020.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PAULO PIMENTA
Publique-se.
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
/ctfa
Assinatura
GOIANIA, 19 de Fevereiro de 2020.
PAULO PIMENTA
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº RORSum-0010045-11.2019.5.18.0054
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO
S/A
ADVOGADO
HELIO DOS SANTOS DIAS(OAB:
15349/GO)
RECORRIDO
PHABIANA BORGES ARAUJO
ADVOGADO
JESSE EMMANUEL ANTERIO
RIBEIRO(OAB: 45204/GO)
Decisão
Processo Nº ROT-0010015-94.2017.5.18.0005
Relator
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
RECORRENTE
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
48509/GO)
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA
PASSOS(OAB: 39665/GO)
RECORRIDO
SOCREL SERVICOS DE
ELETRICIDADE E
TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
MARIANA DIGUES DA COSTA(OAB:
38286/GO)
ADVOGADO
KIYOKO OGAWA(OAB: 82042/SP)
RECORRIDO
ADRIANO RODRIGUES DOS
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147485
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A
- PHABIANA BORGES ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos.
Mantenho a decisão agravada.
Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao