TRT18 29/04/2019 -Fc. 390 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2711/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019
ADVOGADO
390
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL SANTOS ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e
de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial,
independentemente do valor deduzido a este título da respectiva
PROCESSO TRT - RO-0011067-07.2017.5.18.0012
remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a
finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da Lei
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
13.467/2017." (Tese Jurídica firmada pelo TRT 18ª Região, no
COELHO
julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 - DEJT
21/09/2018).
RECORRENTE : DANIEL SANTOS ARAUJO
ADVOGADO : RODRIGO DUARTE XAVIER
RECORRIDO : FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E
SERVIÇOS DE MONITORAMENTO EIRELI EPP
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE GUERRA GONCALVES
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
RELATÓRIO
JUÍZA : KARINA LIMA DE QUEIROZ
A Exma. Juíza KARINA LIMA DE QUEIROZ, da 12ª Vara do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133492