TRT17 16/08/2018 -Fc. 1402 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
1402
Assim, o caso dos autos não se amolda à hipótese descrita na
. 26/12/2007 28/02/2011 Quebra de Caixa com Gratificação de
súmula 372 do C. TST, segundo a qual o direito à incorporação
Atend. BP
salarial da função gratificada exercida por dez anos ou mais surge
quando o empregador, sem justo motivo, reverte o empregado ao
. 14/09/2009 07/10/2009 Gerente de Agência de Correio BP V
seu cargo efetivo. Isso porque o Reclamante não foi revertido ao
cargo efetivo, mas passou a exercer outra função gratificada, a de
. 17/02/2010 08/03/2010 Gerente de Agência de Correio BP III
Quebra de Caixa C/GRAT ATEND BP.
. 01/03/2011 31/05/2011 Encarregado de Tesouraria
Aliás, o Autor continua exercendo função gratificada, cuja
gratificação é superior à média das gratificações percebidas nos
. 09/03/2011 01/04/2011 Gerente de Agência de Correio BP IV
últimos dez anos. Portanto, não há falar em violação ao princípio da
estabilidade econômica.
. 01/06/2011 03/04/2013 Quebra de Caixa com Gratificação de
Atend. BP
Daí o vazio das alegações do Reclamante, no sentido de que a
destituição da função gratificada anterior lhe causou prejuízo, pois o
. 04/04/2013 02/06/2013 Quebra de Caixa com Gratificação de
Autor imediatamente assumiu a atual função de Quebra de Caixa
Atend. BP
C/GRAT ATEND B, a qual possui gratificação (a partir de
agosto/2017 R$ 674,94) superior à média das gratificações
. 03/06/2013 30/06/2013 Quebra de Caixa com Gratificação de
percebidas nos últimos dez anos (Média: R$ 307,71 - ID. a0d3302 -
Atend. BP
Pág. 01-22).
. 10/07/2013 10/08/2013 Quebra de Caixa com Gratificação de
Portanto, se o Reclamante continua recebendo função gratificada
Atend. BP
com valor superior à média das funções exercidas nos últimos dez
anos, inexiste violação ao princípio da estabilidade financeira.
. 12/08/2013 31/08/2013 Quebra de Caixa com Gratificação de
Atend. BP
Ante o exposto, reformo a sentença de origem e,
consequentemente, julgo improcedente o pedido Autoral de
. 03/09/2013 10/08/2016 Quebra de Caixa com Gratificação de
condenação da Reclamada à incorporação de função.
Atend. BP
Prejudicada a análise das demais matérias.
. 23/06/2014 12/07/2014 Supervisor de Atend. BP I
. 26/01/2015 14/02/2015 Supervisor de Atend. BP I
VALOR DAS CUSTAS
. 04/01/2016 23/01/2016 Supervisor de Atend. BP I
Custas no importe de R$ 749,62, calculadas sobre o valor da causa
. 11/07/2016 30/07/2016 Gerente de Agência de Correio BP I
(R$ 37.481,00), de cujo recolhimento fica dispensado o Reclamante,
por ser beneficiário da justiça gratuita.
. 01/08/2016 10/08/2016 Gerente de Agência de Correio BP I
. 11/08/2016 13/08/2017 Supervisor de Atend. BP I
. 14/08/2017 Quebra de Caixa com Gratificação de Atend. BP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122864