TRT17 12/12/2017 -Fc. 264 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2372/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
VOTOS
264
RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE
DE MENEZES
Acórdão
Processo Nº RO-0000015-90.2016.5.17.0007
Relator
CLAUDIO ARMANDO COUCE DE
MENEZES
RECORRENTE
TEGMA LOGISTICA INTEGRADA S.A.
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
ADVOGADO
GABRIELLA NUDELIMAN
VALDAMBRINI(OAB: 262063/SP)
RECORRIDO
JOEBER SILVA RAMOS
ADVOGADO
VINICIUS LOUREIRO
MARQUES(OAB: 18230/ES)
ADVOGADO
JOSE RODRIGUES JUNIOR(OAB:
17687/ES)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOEBER SILVA RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONTROLES DE PONTO. HORÁRIOS VARIÁVEIS. Possuem
presunção de veracidade os horários apontados nos cartões de
frequência, quando cumpridos os requisitos do artigo 74 da CLT e
súmula 338 do C. TST. A pré-assinalação do intervalo para repouso
e refeição, atendendo às prescrições da súmula 338 do C. TST e
artigo 74, § 2º, da CLT, gera presunção favorável ao empregador,
revertendo-se o ônus da prova para o autor.
gdcacm-9
1. RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000015-90.2016.5.17.0007 RO
RECORRENTE: TEGMA LOGISTICA INTEGRADA S.A.
RECORRIDO: JOEBER SILVA RAMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113763