TRT15 25/01/2023 -Fc. 3406 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3649/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023
3406
comprometendo a atualizá-los nos autos em caso de alteração, sob
pena das notificações serem consideradas válidas;
PODER JUDICIÁRIO
8) Considerando a obrigação estatal de proteção da saúde de todos
JUSTIÇA DO
os cidadãos no contexto da pandemia do novo coronavírus e para
evitar aglomeração, não será permitido o acesso de terceiros
Nos termos do Provimento GP-CR nº 001/2023 e da Portaria GP-
estranhos na Vara do Trabalho, à exceção dos acompanhantes de
CR 004/2022 do E. TRT da 15ª Região, ficam as partes intimadas
depoentes com deficiência, assim como a presença de advogados
que a realização da audiência Una no dia 25/04/2023 13:50será na
para acompanharem as testemunhas;
modalidade PRESENCIAL a ser realizada na sala de audiências da
9) Fiquem cientes as partes que só poderão ingressar nas unidades
8a Vara do Trabalho, situada na Avenida José de Souza Campos,
do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região as pessoas que
422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123.
comprovarem que foram submetidas ao gesto vacinal imunizante
PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A
contra a COVID-19, inclusive com o cumprimento do prazo de
AUDIÊNCIA
carência de 15 (quinze) dias, que resguarda a eficácia do
1) A ausência da parte autora implicará no arquivamento da
imunizante após o processo de vacinação, bem como a faculdade
reclamação trabalhista, com a responsabilidade pelo pagamento
de uso de máscaras, nos termos da PORTARIA GP-CR No
das custas e despesas processuais;
002/2022, alterada pelas Portarias GP-CR nº 004/2022, 007/2022
2) Recomenda-se que a contestação e seus respectivos
e GP-CR 010/2022 do E. TRT da 15a Região.
documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de
Intimem-se na pessoa de seus procuradores, que deverão cientificar
antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados,
as respectivas partes da designação da audiência e da cominação
no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera,
legal em caso de ausência.
com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação
de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução
185/2017 do CSJT), sob pena de ser declarada a revelia e
confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os
Processo Nº ATOrd-0011195-77.2022.5.15.0095
AUTOR
ROBERTO CARLOS DE AGUIRRE
ADVOGADO
GIULIANO CAMARGO(OAB:
229611/SP)
RÉU
EXPRESSO CAMPIBUS LTDA
fatos alegados na inicial;
3) Testemunhas comparecerão espontaneamente à audiência,
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO CARLOS DE AGUIRRE
conforme art. 825 da CLT. Caso a parte pretenda que a testemunha
seja intimada, caberá ao advogado intimá-la, na forma do art. 455
do CPC, aplicado de forma supletiva, sob pena de preclusão.
(procedimento ordinário). Testemunhas nos termos do art. 852-H da
PODER JUDICIÁRIO
CLT (procedimento sumaríssimo);
JUSTIÇA DO
4) Valha cópia deste despacho como intimação às testemunhas,
nos termos do artigo 8o, Capítulo NOT da CNC, sendo
responsabilidade dos patronos o seu encaminhamento;
5) Poderão os patronos fazer o encaminhamento desta intimação
através do uso dos meios telemáticos (celular ou e-mail).
Entretanto, a audiência só será adiada se houver a comprovação do
envio deste com razoável antecedência (entende-se como razoável
o prazo mínimo de 3 dias antes da realização da audiência);
6) As testemunhas poderão ingressar no prédio sede da Vara do
Trabalho somente 15 (quinze) minutos antes do horário da
audiência designada e deverão indicar o processo em que prestarão
o depoimento, informando seu número ou nome da parte que o
convidou;
7) As partes e procuradores deverão declinar os respectivos
endereços de correio eletrônico e contato telefônico, se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195388
No presente feito, a parte reclamante optou pela adoção do regime
do "Juízo 100% Digital", conforme previsão nas Resolução nº 345
de 09/10/2020 alterada pela Resolução nº 378 de 10/03/2021 do
CNJ e Resolução Administrativa nº 05/2021 do TRT 15ª Região, em
seu art. 4º,§ 2º.
Considerando o disposto no art. 4º, §3º da Resolução Administrativa
05/2021 do TRT 15ª Região, e sem apresentação de oposição por
qualquer uma das partes do polo passivo, no prazo de 05 dias úteis,
contados do recebimento da citação, será presumido no silêncio, a
aceitação do procedimento digital.
À Secretaria do Juízo para a devida anotação e registro no sistema
Pje sobre a opção do regime do "JUÍZO 100% DIGITAL", se for o
caso.
Designe-se audiência Una por videoconferência por