TRT15 09/11/2022 -Fc. 8298 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3595/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022
8298
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
reclamada, não sendo possível, portanto, obrigar as reclamadas a
da Justiça do Trabalho (DEJT).
permitir o acesso da autora ao local.
Notificação
Por fim, esclareça-se que a matéria será melhor apreciada em
cognição ampla, por ocasião da sentença, onde será apreciado o
Processo Nº ATOrd-0010372-60.2022.5.15.0077
AUTOR
JOANA MARIA VIEIRA
ADVOGADO
MARIA LUIZA IMENE
SALVADOR(OAB: 380075/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE INDAIATUBA
RÉU
CORPUS SANEAMENTO E OBRAS
LTDA
ADVOGADO
RODOLFO CARLOS WEIGAND
NETO(OAB: 166929/SP)
pedido de vínculo de emprego, seu término e demais consectários.
Ausente a probabilidade do direito afirmado, pois não houve
demonstração dos requisitos previstos no artigo 294 e seguintes do
CPC/2015.
Indefere-se, por ora, a tutela pretendida.
Ciências às partes. Após, tornem os autos conclusos para prolação
de sentença.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOANA MARIA VIEIRA
Intimem-se.
INDAIATUBA/SP, 03 de novembro de 2022
MONICA RODRIGUES CARVALHO
Juíza do Trabalho Substituta
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20ce8fb
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Processo Nº ATOrd-0010372-60.2022.5.15.0077
AUTOR
JOANA MARIA VIEIRA
ADVOGADO
MARIA LUIZA IMENE
SALVADOR(OAB: 380075/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE INDAIATUBA
RÉU
CORPUS SANEAMENTO E OBRAS
LTDA
ADVOGADO
RODOLFO CARLOS WEIGAND
NETO(OAB: 166929/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Requer a autora a concessão de tutela de urgência para que seja
expedido ofício à Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
PODER JUDICIÁRIO
a fim de que seja liberado seu acesso ao local em que trabalha.
JUSTIÇA DO
Alega que a 2ª reclamada proibiu que ingresse ao local, o que lhe
causa prejuízo irreversível. Requereu, ainda, o ingresso da
Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba – FEAI no
INTIMAÇÃO
polo passivo dos autos (manifestação id. 513e8fb).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20ce8fb
Atente a autora que para o deferimento tanto da tutela de urgência,
proferido nos autos.
quanto para a tutela de evidência, é necessário que haja a
probabilidade do direito.
DESPACHO
Vistos, etc.
Quanto ao pedido de inclusão da FEAI, indefere-se, pois o feito já
se encontra saneado e já foi, inclusive, encerrada a instrução
probatória com a concordância da autora, devendo ser observado o
Requer a autora a concessão de tutela de urgência para que seja
disposto no art. 329 do CPC.
expedido ofício à Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
No mais, os documentos trazidos agora pela autora indicam que
a fim de que seja liberado seu acesso ao local em que trabalha.
assinou termo como cessionária da FEAI (Contrato de Cessão de
Alega que a 2ª reclamada proibiu que ingresse ao local, o que lhe
Uso - id. eae036b) e que esta mantinha convênio com a 2ª
causa prejuízo irreversível. Requereu, ainda, o ingresso da
reclamada, porém foi rescindido.
Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba – FEAI no
Conclui-se, portanto, em um primeiro momento, que não é ilícita a
polo passivo dos autos (manifestação id. 513e8fb).
proibição de ingresso da autora no local, já que a entidade de quem
Atente a autora que para o deferimento tanto da tutela de urgência,
a obreira é cessionária não mantém mais convênio com a 2ª
quanto para a tutela de evidência, é necessário que haja a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191532