TRT15 29/09/2022 -Fc. 10370 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3569/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022
10370
encerrada a instrução processual, ocasião em que as partes
quaisquer das partes;
poderão apresentar razões finais no prazo comum de 5 (cinco)
Este Juízo, com base nos princípios da celeridade e economia
dias, quando poderão dizer se há possibilidade de acordo e o
processuais e com fulcro no artigo 765 da CLT e Recomendação
reclamado poderá, querendo, manifestar-se sobre a réplica da parte
GP-CR n. 1/2014 do Egrégio TRT 15ª Região, determina a citação
autora.
do reclamado, para que apresente defesa escrita e as provas
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de
documentais que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte)
sentença, da qual serão as partes devidamente intimadas na forma
dias, sob pena de preclusão, revelia e confissão quanto à matéria
da lei, sendo dispensado o comparecimento das partes ao
de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e artigo 1º, II, do
julgamento.
Decreto-lei n. 779/1969.
Intimem-se.
Apresentada a defesa e eventuais documentos, deverá ser a parte
FRANCA/SP, 28 de setembro de 2022
autora intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob
ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
pena de preclusão.
Fica ressalvada a possibilidade de designação de audiência para
conciliação, assim como para produção de provas. Por isso, as
Processo Nº ATOrd-0012283-13.2022.5.15.0076
AUTOR
MILENA MARIA COSTA DE
ANDRADE
ADVOGADO
ISABELA SOUSA TESSEDOR(OAB:
447266/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ITIRAPUA
partes deverão, nos prazos acima assinalados, dizer se há
possibilidade de acordo e se pretendem produzir provas em
audiência, hipótese em que deverão especificar qual matéria será
objeto de produção de prova, sob pena de preclusão, registrando-se
que, nos termos do artigo 77, III, do NCPC, é dever da parte não
Intimado(s)/Citado(s):
- MILENA MARIA COSTA DE ANDRADE
produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à
declaração ou defesa do direito.
Não havendo provas a serem produzidas, fica, desde já, declarada
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
encerrada a instrução processual, ocasião em que as partes
poderão apresentar razões finais no prazo comum de 5 (cinco)
dias, quando poderão dizer se há possibilidade de acordo e o
reclamado poderá, querendo, manifestar-se sobre a réplica da parte
INTIMAÇÃO
autora.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 710ae9f
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de
proferido nos autos.
sentença, da qual serão as partes devidamente intimadas na forma
DESPACHO
da lei, sendo dispensado o comparecimento das partes ao
Considerando que é remota a possibilidade de conciliação nos
julgamento.
processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios,
Intimem-se.
as autarquias e fundações instituídas pelo poder público, que
FRANCA/SP, 28 de setembro de 2022
não exploram atividade econômica, tendo em vista os princípios da
ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA
irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público, o
Juiz do Trabalho Substituto
que torna pouco provável a solução conciliatória do conflito, nos
termos do artigo 764 da CLT;
Considerando que compete ao Juiz velar pela rápida solução do
litígio, incluindo a dispensa de prática de atos sem repercussão
Processo Nº ATOrd-0012057-08.2022.5.15.0076
AUTOR
RENE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSE RUBENS ROCHA(OAB:
411179/SP)
RÉU
LAURISTON BERTELLI FERNANDES
positiva na tramitação do processo (artigos 765 da CLT e 139, II, e
370 do CPC);
Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração
Intimado(s)/Citado(s):
- RENE DO NASCIMENTO
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); e
Considerando, finalmente, que a ausência de imediata designação
PODER JUDICIÁRIO
de audiência não impede a realização do ato a requerimento de
JUSTIÇA DO
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