TRT15 08/09/2021 -Fc. 4117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3304/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
4117
Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO. Em férias o
Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA,
convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o
"quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E.
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
Tribunal.
PROCESSO nº 0010137-24.2019.5.15.0134 (ROT)
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
RECORRENTE: MARCELO PAULINO GOMES
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
RECORRIDO: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LEME
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Votação por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Fábio
GDJS/lchf
Allegretti Cooper que isentaria o reclamante dos honorários
advocatícios.
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Juiz Relator
Votos Revisores
Relatório
Em face da r. sentença de fls. 473/484, prolatada pela Meritíssima
CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2021.
Juíza Patricia Juliana Marchi Alves, em que se julgaram
procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação
RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO
trabalhista, recorre o reclamante, com as razões de fls. 497/502.
Diretor de Secretaria
Insiste na tese de invalidade do acordo de parcelamento das verbas
rescisórias, que, segundo entende, causou-lhe prejuízos. Busca,
Processo Nº ROT-0010137-24.2019.5.15.0134
Relator
GUILHERME GUIMARAES
FELICIANO
RECORRENTE
MARCELO PAULINO GOMES
ADVOGADO
THIAGO CARRARO(OAB: 282728/SP)
ADVOGADO
GUILHERME NOGUEIRA
RAMOS(OAB: 349338/SP)
RECORRIDO
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA
ADVOGADO
SIMONE BORELLI LIZA(OAB:
103115/SP)
após, a concessão de adicional de transferência, dizendo que a
prova dos autos elucidou que ele prestou serviços no Rio de
Janeiro, Belo Horizonte e Paraná. Pretende, também, a concessão
de indenização por danos morais, fruto do pagamento incorreto das
verbas rescisórias, bem como a exclusão da sua condenação em
honorários advocatícios, ao argumento da inconstitucionalidade do
parágrafo 4º do art. 791 da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Contrarrazões da reclamada (fls. 505/508).
- MARCELO PAULINO GOMES
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170858
Fundamentação