TRT15 05/08/2020 -Fc. 8333 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3031/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020
8333
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011753-15.2017.5.15.0066
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JANE CRISTINA BORGES PISSOCO
ADVOGADO
VILJA MARQUES CURY DE
PAULA(OAB: 152855/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
ADVOGADO
ALEXSANDRO FONSECA
FERREIRA(OAB: 174487-D/SP)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE DA SILVA
MONTEIRO(OAB: 121827/SP)
ADVOGADO
SILVANA RISSI JUNQUEIRA
FRANCO(OAB: 109637/SP)
RECORRIDO
CIASERV VIGILANCIA LTDA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
ADVOGADO
ALEXSANDRO FONSECA
FERREIRA(OAB: 174487-D/SP)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE DA SILVA
MONTEIRO(OAB: 121827/SP)
ADVOGADO
SILVANA RISSI JUNQUEIRA
FRANCO(OAB: 109637/SP)
RECORRIDO
SERMOBRAS - TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
VANIA DE CASSIA PERES
NASCIMENTO(OAB: 383833/SP)
RECORRIDO
JANE CRISTINA BORGES PISSOCO
ADVOGADO
VILJA MARQUES CURY DE
PAULA(OAB: 152855/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Da r. sentença de ID. f2d764c, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos, interpõem recurso ordinário a reclamante e o terceiro
reclamado.
A reclamante recorre, por meio das razões de ID. 506ea58,
pretendendo o reexame das seguintes matérias: responsabilidade
solidária da segunda reclamada; férias vencidas em dobro; multa do
artigo 467 da CLT; horas extras na escala 12x36; feriados em
dobro; multa normativa; honorários advocatícios.
O terceiro reclamado apela, mediante razões de ID. 64ef3de.
Insurge-se contra a cominação sentencial da sua responsabilidade
subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista havido do decreto
condenatório de origem. Prequestiona.
Contrarrazões apresentadas pela reclamante, ID. ffd54eb, e pela
segunda reclamada, ID. dd45a14.
A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo
Intimado(s)/Citado(s):
prosseguimento do feito, ID. 0ea924c.
- JANE CRISTINA BORGES PISSOCO
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
3ª TURMA - 6ª CÂMARA
VOTO
PROCESSO Nº 0011753-15.2017.5.15.0066
RECURSO ORDINÁRIO
ADMISSIBILIDADE
RECORRENTE: JANE CRISTINA BORGES PISSOCO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
RECORRIDA: CIASERV VIGILANCIA LTDA
Conheço dos recursos interpostos, por preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.
RECORRIDA: SERMOBRAS - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
LTDA - ME
APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
JUIZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA
A presente demanda foi ajuizada em 14/09/2017.
G/ro
A aplicação das normas de cunho processual deve ser restrita às
ações ajuizadas sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, vide
Instrução Normativa 41/2018 do C. TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154643