TRT15 03/07/2020 -Fc. 9970 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9970
02/2014 e Recomendação GP-CR 05/2014, da Consolidação das
honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$2.000,00, bem
Normas da Corregedoria.
como o valor dos honorários periciais da fase de conhecimento, no
Concedo, neste ato, o benefício da justiça gratuita e a isenção de
importe de R$2.750,00 (já deduzidos os prévios), atualizável a partir
emolumentos para consulta no sistema ARISP.
da data da sentença.
CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2020.
CRISTIANE HELENA PONTES
Juiz(íza) do Trabalho
FFP
Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso
ordinário.
Pela aplicação da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da
Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,
não há incidência de imposto de renda.
Processo Nº ATOrd-0010012-13.2015.5.15.0129
AUTOR
MARIA APARECIDA SEVERINO DA
SILVA
ADVOGADO
RUBENS DEGIOVANI UNGER(OAB:
320479/SP)
ADVOGADO
CHRISTIAN MICHELETTE PRADO
SILVA(OAB: 163423/SP)
AUTOR
LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
RUBENS DEGIOVANI UNGER(OAB:
320479/SP)
ADVOGADO
CHRISTIAN MICHELETTE PRADO
SILVA(OAB: 163423/SP)
RÉU
KERRY DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
Desnecessária a intimação da União, nos termos da
Recomendação GP-CR nº 03/2011 e da Portaria 582/2013 do
Ministério da Fazenda.
Considerando-se a existência de depósito recursal e os termos da
petição de ID. c7f8ef1, LIBERO INTEGRALMENTE ao reclamante,
neste ato, o referido depósito, deduzindo-se do seu crédito o valor
liberado.
Para os fins acima, cópia digitalmente assinada desta decisão
servirá como ALVARÁ, ficando autorizada o Sra. MARIA
APARECIDA SEVERINO DA SILVA, CPF: 059.237.738-56,
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CARLOS DA SILVA
- MARIA APARECIDA SEVERINO DA SILVA
reclamante, ou seus advogados, Dr. Rubens Degiovani Unger
(OAB: SP320479) e Dr. Christian Michelette Prado Silva (OAB:
SP163423), a proceder ao levantamento da quantia de
R$10.052,61, atualizada até 02/07/2020, a partir do depósito
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
recursal efetuado na Caixa Econômica Federal em 04/11/2016
(valor original: R$8.959,63).
Para cumprimento da coisa julgada, CITE-SE a reclamada para
INTIMAÇÃO
que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ou garanta a diferença da
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
execução, cujo valor total, atualizado até 02/07/2020, já deduzido o
documento:
depósito recursal, importa em R$64.486,68, e que deverá ser
corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data
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JUSTIÇA DO TRABALHO
do efetivo pagamento.
A notificação será dirigida ao advogado da reclamada, via DEJT,
uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de
PROCESSO: 0010012-13.2015.5.15.0129 - Ação Trabalhista - Rito
execução não precisa ser pessoal.
Ordinário
Com o pagamento e decorrido o prazo legal, LIBERE-SE à autora a
AUTOR: MARIA APARECIDA SEVERINO DA SILVA E OUTROS
importância líquida ainda devida, aos peritos seus honorários e
(2)
TRANSFIRAM-SE para as contas próprias as importâncias
RÉU: KERRY DO BRASIL LTDA
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS
referentes aos recolhimentos previdenciários.
Remanescendo valores nos autos, restituam-se à reclamada e, em
nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.
Execução definitiva. Trânsito em julgado em 26/04/2019.
Decorrido in albis o prazo concedido à reclamada, a parte
Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada,
reclamante deverá ser INTIMADA para que, no prazo de 30 (trinta)
tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos,
dias, requeira o que entender de direito, observando o disposto no
HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo Sr. Perito (ID.
art. 878 da CLT. O feito ficará sobrestado, em caso de silêncio do
25cc175), fixando o montante condenatório em R$67.815,54,
interessado, aguardando-se sua provocação.
corrigido até 01/02/2020, ao qual deverá ser acrescido o valor dos
Alerto a parte reclamante para os termos do art. 11-A da CLT,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153117