TRT15 04/05/2020 -Fc. 25050 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
25050
do art. 790 da CLT.
As rés Toreti e Empreendimentos, por não fazerem parte do acordo,
ficam excluídas de quaisquer responsabilidades.
INTIMAÇÃO
Em se tratando de acordo sem vínculo, mas havendo trabalho, a ré
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
é responsável pelo recolhimento previdenciário de 31% com base
documento:
no valor total do acordo.
Defiro o prazo de 10 dias para tanto.
PODER JUDICIÁRIO
Cumprida a ordem supra, arquive-se.
HORTOLANDIA/SP, 04 de maio de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
LUCIANE CRISTINA MURARO
PROCESSO: 0010283-11.2019.5.15.0152 - Ação Trabalhista - Rito
Juiz(íza) do Trabalho
Ordinário
1.A inclusão das empresas TORETI EMPREENDIMENTOS
Processo Nº ATOrd-0010283-11.2019.5.15.0152
AUTOR
GIVALDO NASCIMENTO DE JESUS
ADVOGADO
MAURICIO SANITA CRESPO(OAB:
124265/SP)
RÉU
ASSOCIACAO ALTOS DO GABRIEL
ADVOGADO
CLAUDIONOR BORGES DE
FREITAS(OAB: 290534/SP)
RÉU
TORETI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - ME
ADVOGADO
ANA FLAVIA PASSOS
CHIONHA(OAB: 369421/SP)
RÉU
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
ALTOS DO GABRIEL HORTOLANDIA
SPE LTDA
IMOBILIÁRIOS LTDA MEE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
AUTOR: GIVALDO NASCIMENTO DE JESUS
RÉU: TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E
OUTROS (3)
SENTENÇA
O autor, na inicial, requereu a declaração de vínculo com a ré
Associação Altos do Gabriel e direitos consequentes.
Após, emendou a inicial requerendo a inclusão de duas novas
empresas, Toreti e Empreendimentos Altos do Gabriel, requerendo:
ALTOS DO GABRIEL, como 1ª e 2ª Reclamadas, respectivamente,
passando a ASSOCIAÇÃO ALTOS DO GABRIEL, configurar como
- ASSOCIACAO ALTOS DO GABRIEL
- TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
3ª Reclamada, nos termos da fundamentação;
2.O reconhecimento de responsabilidade solidária da 1ª e 2ª
Reclamadas (TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
ME E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ALTOS DO GABRIEL) ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
pagamento dos créditos da presente ação, nos termos da
INTIMAÇÃO
fundamentação;
3.O reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 3ª
Reclamada (ASSOCIAÇÃO ALTOS DO GABRIEL) ao pagamento
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
dos créditos da presente ação, nos termos da fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
Neste momento apresenta o autor acordo realizado com a
JUSTIÇA DO TRABALHO
Associação Altos do Gabriel, requerendo sua homologação e que o
feito prossiga em face das remanescentes.
Pois bem, verificando que não existe pedido expresso (e ele nunca
o é tácito) de declaração de existência de qualquer obrigação das
empresas Toreti e Altos do Gabriel em relação ao autor, mas tão
somente de responsabilidade solidária entre si, havendo sim, pedido
de vínculo e direitos consequentes com a Associação, não cabendo
ao Juízo ter que interpretar o pedido do autor, pois eles devem ser
certos, nos exatos limites objetivos da lide o acordo realizado, ora
HOMOLOGADO, põe fim ao processo.
Custas pelo autor, das quais fica isento, ante os termos do par. 3º,
PROCESSO: 0010283-11.2019.5.15.0152 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: GIVALDO NASCIMENTO DE JESUS
RÉU: TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E
OUTROS (3)
SENTENÇA
O autor, na inicial, requereu a declaração de vínculo com a ré
Associação Altos do Gabriel e direitos consequentes.
Após, emendou a inicial requerendo a inclusão de duas novas
empresas, Toreti e Empreendimentos Altos do Gabriel, requerendo:
1.A inclusão das empresas TORETI EMPREENDIMENTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150452