TRT15 15/04/2020 -Fc. 15940 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2953/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
15940
Para exercício do direito de compensação a que alude o § 9º do art.
AUTOR: PATRICIA BORETAME
100 da Constituição Federal, o ente público deverá informar, no
RÉU: MUNICIPIO DE BALSAMO
prazo de 30 (trinta) dias, a existência de débitos que preencham as
rcg
condições estabelecidas no mencionado dispositivo legal.
DESPACHO
Considerando que até o presente momento ninguém apresentou os
INTIMAÇÃO DA UNIÃO
cálculos retificados, intimem-se as partes para cumprirem referida
Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o
determinação, sendo a parte reclamante, diretamente.
montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou
Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição
inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação
intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT.
da União.
Os cálculos deverão ser apresentados seguindo as
determinações de retificação contidas na audiência de ID.
AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO
7f11b82 (fls. 165/168).
Este documento foi assinado eletronicamente e dispensa a
Apresentadas as contas, independentemente de notificação, terão
assinatura manuscrita, sendo que sua autenticidade será aferida
as partes o prazo de oito dias para impugnação fundamentada com
exclusivamente por meio do número de hash (chave pública de
a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
documentos), mediante consulta no seguinte endereço eletrônico:
preclusão (artigo 879, §2º, da CLT).
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Para tanto, fixo os prazos abaixo, estando as partes cientes, a
View.seam (art. 37, I e II do Provimento GP-VPJ-CR 5/2012,
cumprirem, independentemente de nova intimação:
inserido pelo Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017).
- até 15/05/2020 2020 para as partes apresentarem os cálculos da
liquidação e,
Intimem-se.
- de 18/05/2020 à 27/05/2020 para a impugnação fundamentada
pelas partes, sob pena preclusão, nos termos no artigo 879, §2º, da
TANABI/SP, 14 de abril de 2020.
CLT.
Decorridos os prazos e cumpridas as determinações supra, tornem
SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO
JUÍZA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0011024-35.2018.5.15.0104
AUTOR
PATRICIA BORETAME
ADVOGADO
FABIANO RENATO DIAS PERIN(OAB:
139960/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BALSAMO
ADVOGADO
ADEMIR CESAR VIEIRA(OAB:
225153/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
conclusos para deliberações.
Intimem-se as partes, sendo diretamente à reclamante.
Em 14 de abril de 2020.
SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO
JUÍZA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0010324-25.2019.5.15.0104
IVAN HELENO CANDIDO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LUKE BERTOLAIA
FIGUEIREDO(OAB: 392609/SP)
RÉU
FACCHINI S/A
ADVOGADO
MARCO ANTONIO CAIS(OAB: 97584D/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
ESQUIVE(OAB: 291550/SP)
ADVOGADO
CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS
SANTOS(OAB: 306742/SP)
PERITO
MARIO SALLES CUNHA JUNIOR
PERITO
JOAO JOSE GERALDES SOLER
AUTOR
- PATRICIA BORETAME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimado(s)/Citado(s):
- FACCHINI S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011024-35.2018.5.15.0104
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149777