TRT15 21/09/2017 -Fc. 3640 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
3640
FUNDAMENTOS DO VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais
RECURSO DA RECLAMANTE
Vistos etc.
HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME 12X36.
Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente
No que diz respeito às horas extras, a reclamante afirma merecer
procedentes os pedidos elencados na petição inicial, recorrem a
"reforma a r. sentença, uma vez que a sua fundamentação contraria
reclamante Lourdes Rodrigues de Oliveira Derissi, e a reclamada
o conjunto probatório, pois deixou de observar as formas de
Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho.
nulidade da escala 12x36, apegando-se apenas na autorização
dada pela norma coletiva".
A reclamada postula a reforma da r. sentença no que diz respeito à
ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária.
Sustenta que, na hipótese, "a extrapolação da escala 12x36 resta
comprovada nos autos, seja pelo sobrelabor além da 12ª hora ou
A reclamante, por sua vez, insurge-se em face das questões
pela inobservância do intervalo intrajornada, tanto que há o
relacionadas às horas extras, danos morais e honorários
pagamento de horas extras em holerite sob a rubrica "horas extrs
advocatícios.
50%" e "dif supressão hr refeição. Art. 71".
Custas e depósito recursal isentos.
Destaca, ainda, que a reclamada é revel e confessa, "restando,
assim, reconhecidos os termos da inicial quanto a nulidade da
Apresentadas contrarrazões.
jornada 12x36".
Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo
Nesse passo, afirma que, "constato e comprovado que o
prosseguimento do feito.
empregado foi submetido a prestação habitual de horas extras,
imperiosa a descaracterização do regime de compensação 12x36,
É o relatório.
nos termos da Súmula 85, IV, do C.TST".
Ao apreciar a aludida questão, restaram consignados os seguintes
fundamentos pela Origem:
Horas extras. Feriados laborados.
Afirma a reclamante que durante todo o período contratual não
gozou do intervalo intrajornada integralmente. Requer o pagamento
Fundamentação
das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, em virtude da
nulidade da escala 12X36 e feriados trabalhados com adicional de
100%.
Incontroverso nos autos que o reclamante se ativava em escala
12X36.
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