TRT14 23/11/2021 -Fc. 328 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
328
desconsideração da personalidade jurídica inversa, postulando que
Expeça a Secretaria o necessário.
os atos executórios se voltem em desfavor da empresa PVH
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o
COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, sob o fundamento
dispositivo.
de que a executada CLEBIA DAMACENA PANTOJA é sócia da
Custas pelo embargado executado na ação principal de n. 0000648-
empresa.
48.2017.5.14.0008 (IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS
Citada, a suscitada apresentou defesa (ID bf73c70).
LTDA), nos termos do Art. 789-A, da CLT, no importe de R$44,26,
É o relatório.
as quais serão executadas no processo principal.
Dê-se ciência às partes.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Ocorrido o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
nos autos do processo principal (nº 0000648-48.2017.5.14.0008),
A suscitada argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo
para fins de direito e prosseguimento da execução. Em seguida,
deste incidente, argumentando que se faz necessária a confirmação
certifique-se a inexistência de pendências, arquivem-se os
da participação de um dos sócios ou de ambos nas outras
presentes embargos.
empresas envolvidas. Afirma que não existe comprovação da
Nada mais.
participação da sócia CLEBIA DAMACENA PANTOJA ESBARZI
PORTO VELHO/RO, 22 de novembro de 2021.
como proprietária de qualquer das empresas envolvidas na
SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES
execução.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Pois bem.
A legitimidade para figurar no polo passivo do incidente deve se dar
Processo Nº ATSum-0000574-23.2019.5.14.0008
RECLAMANTE
SOLANGE RIBEIRO
ADVOGADO
CAIO SERGIO CAMPOS
MACIEL(OAB: 5878/RO)
ADVOGADO
JOSE JORGE DE PAULA
RIBEIRO(OAB: 7070/RO)
RECLAMADO
PVH COMERCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA
ADVOGADO
AURIMAR LACOUTH DA SILVA(OAB:
602/RO)
RECLAMADO
CLEBSON HARRISON DAMACENO
PANTOJA
RECLAMADO
FLECHA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
ADVOGADO
ANDRE DERLON CAMPOS
MAR(OAB: 8201/RO)
RECLAMADO
CLEIA DAMACENO PANTOJA
RECLAMADO
CLEBIA DAMACENA PANTOJA
ESBARZI
PERITO
ILTON ROBERTO KRAMER
observando a relação substancial constante nos autos. No caso de
se vislumbrar, mesmo que perfunctoriamente, a presença de
indícios de vínculo que pode acarretar a responsabilidade do
suscitado pelos débitos em execução, é plenamente cabível que
seja ele integrado ao processo, mediante incidente processual,
garantindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa, para que
então se realize a análise, após a produção probatória, se de fato
há tal responsabilidade.
No caso dos autos, os argumentos levantados referem-se ao mérito
do incidente, que adiante será analisado.
Rejeita-se, pois, a preliminar em tela.
MÉRITO
Na execução supra mencionada, após uma série de atos, não se
Intimado(s)/Citado(s):
- FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
- PVH COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
obteve êxito na localização de bens suficientes a saldar a
obrigação. Entretanto, a parte requerente aduz que a empresa
suscitada possui como sócia a executada CLEBIA DAMACENA
PANTOJA ESBARZI, bem como faz parte do mesmo grupo
PODER JUDICIÁRIO
econômico da empresa executada.
JUSTIÇA DO
É incontroverso que CLEBIA DAMACENA PANTOJA ESBARZI é
sócia da empresa suscitada, conforme demonstrado pelos
documentos que acompanham o pedido do suscitante (ID 3da8c6b
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c0fc74
proferida nos autos.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
A parte exequente requereu, pela via do presente incidente, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174504
e seguintes).
Quanto aos argumentos da defesa da suscitada, conforme sentença
de ID 224a9a9, foi reconhecida que CLEBIA DAMACENO
PANTOJA é sócia da empresa executada, sendo julgado
procedente o incidente de desconsideração da personalidade