TRT12 26/04/2021 -Fc. 16 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
16
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação,
ACOLHÊ-LOS sem efeito infringente, para inserir na certidão de
PODER JUDICIÁRIO
julgamento a suspensão de exigibilidade por 2 anos dos honorários
JUSTIÇA DO TRABALHO
advocatícios do procurador da parte reclamada, nos exatos termos
do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril
de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio
Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy
Júnior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional
do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
PROCESSO nº 0000867-60.2019.5.12.0036 (RORSum)
RECORRENTE: JOSIANE ALVES DA SILVA, MAKRO
ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
RECORRIDO: JOSIANE ALVES DA SILVA, MAKRO
ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
WANDERLEY GODOY JUNIOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de
Relator
declaração para acrescentar fundamentos que melhor explicitem as
razões de decidir, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2021.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO 0000867-60.2019.5.12.0036,
provenientes da 6ªVara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo
embarganteJOSIANE ALVES DA SILVA.
Processo Nº RORSum-0000867-60.2019.5.12.0036
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
JOSIANE ALVES DA SILVA
ADVOGADO
PROCOPIO NILTON CORREA(OAB:
29227/SC)
ADVOGADO
ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA
ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC)
RECORRENTE
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO
FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
RECORRIDO
JOSIANE ALVES DA SILVA
ADVOGADO
PROCOPIO NILTON CORREA(OAB:
29227/SC)
ADVOGADO
ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA
ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC)
RECORRIDO
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO
FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165817
Foram aviados embargos de declaração na intenção de sanar
suposta omissão no julgado, na parte da falta de explicitação da
suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO