TRT12 15/04/2021 -Fc. 85 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3202/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
85
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO. Por igual votação, rejeitar a prejudicial de mérito de
nulidade em face de decisão surpresa. No mérito, sem divergência,
DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição bienal
declarada na sentença e determinar a remessa do feito à origem
PROCESSO nº 0000373-58.2019.5.12.0017 (AP)
para o julgamento de mérito do pedido inicial. Intimem-se.
AGRAVANTE: MARIA SALLETE BRAZ WEGRZYNOVSKI,
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril
ROMELIA RECHETELO, ARTUR RECHETELO JUNIOR
de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio
AGRAVADO: CLEVERSON MARCELO MACHADO
Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy
REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ
Júnior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional
GUGLIELMETTO
do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é
Desembargador-Relator
adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade
jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens
dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o
art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a
necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial
FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2021.
como exige o art. 50 do Código Civil.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0000373-58.2019.5.12.0017
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
AGRAVANTE
ROMELIA RECHETELO
ADVOGADO
MARCIO MAGNABOSCO DA
SILVA(OAB: 20962/PR)
AGRAVANTE
ARTUR RECHETELO JUNIOR
ADVOGADO
MARCIO MAGNABOSCO DA
SILVA(OAB: 20962/PR)
AGRAVANTE
MARIA SALLETE BRAZ
WEGRZYNOVSKI
ADVOGADO
MARCIO MAGNABOSCO DA
SILVA(OAB: 20962/PR)
AGRAVADO
CLEVERSON MARCELO MACHADO
ADVOGADO
ADRIANA DORNELLES PAZ
KAMIEN(OAB: 16944/PR)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO 0000373-58.2019.5.12.0017, provenientes da Vara do
Trabalho de Mafra, SC, sendo agravantes 1.MARIA SALLET
BRAZ WEGRZYNOVSKI, 2. ROMELIA RECHETELO e 3. ARTUR
RECHETELO JUNIORe agravado CLEVERSON MARCELO
MACHADO.
Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. DesembargadorRelator:
"Irresignam-se os agravantescom a decisão proferida no ID.
bcd2213, na qual foi desconsiderada a personalidade jurídica da
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMELIA RECHETELO
empresa executada, determinando-se a inclusão dos sócios Maria
Sallet Braz Wegrzynovski, Romelia Rechetelo, Ilton José Rechetello
e Artur Rechetello Junior no polo passivo da execução.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165418
"Contrarrazões.
"É o relatório."