TRT12 09/06/2017 -Fc. 744 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
744
RECORRIDO: EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA,
CONSORCIO SIGA, MUNICÍPIO DE BLUMENAU
RELATOR: JUIZ CONVOCADO NARBAL ANTÔNIO DE
MENDONÇA FILETI
Acórdão
Processo Nº RO-0000704-90.2016.5.12.0002
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
ADILSON ROBERTO STANCK
ADVOGADO
LEO BITTENCOURT(OAB: 8861/SC)
ADVOGADO
ANTONIO DE MESQUITA
BITTENCOURT(OAB: 33108/SC)
ADVOGADO
GIANCARLO DEL PRA
BUSARELLO(OAB: 12247/SC)
RECORRIDO
EMPRESA NOSSA SENHORA DA
GLORIA LTDA
ADVOGADO
LUCIMAR SBARAINI(OAB: 7682/SC)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BLUMENAU
ADVOGADO
WALFRIDO SOARES NETO(OAB:
10392/SC)
RECORRIDO
CONSORCIO SIGA
ADVOGADO
LUCIMAR SBARAINI(OAB: 7682/SC)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho (2º
Grau)
EMENTA
MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ENTRE
PÚBLICO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO VIA
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO LICITATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
- MUNICIPIO DE BLUMENAU
INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DA SÚMULA Nº 331 DO
TST. Não há confundir concessão de serviços públicos - no caso,
transporte público coletivo -, realizado por meio de processo
PODER JUDICIÁRIO
licitatório, com serviços de terceirização, sendo inaplicáveis à
JUSTIÇA DO TRABALHO
situação posta sob análise os ditames da Súmula nº 331 do TST.
Responsabilização subsidiária do Município de Blumenau que se
afasta.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO n. 0000704-90.2016.5.12.0002 (RO)
RECORRENTE: ADILSON ROBERTO STANCK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107913