TRT11 03/07/2018 -Fc. 991 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2509/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
991
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
Acórdão
Processo Nº RO-0000786-08.2017.5.11.0005
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
RECORRENTE
ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO
J M SERVICOS PROFISSIONAIS
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO FILHO
ADVOGADO
JOSÉ WALLACE MAIA DA
GAMA(OAB: 5626/AM)
TOMADOR DOS SERVIÇOS. Responde o tomador dos serviços,
subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da parte obreira,
quando esta lhe presta serviços em processo de terceirização de
mão de obra por meio de empresa interposta que não pode arcar
com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Constatada
a culpa in vigilando do ente público, este deve assumir,
supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da
Intimado(s)/Citado(s):
contratada. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 16 do
- J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
TRT/11. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO
SUBSIDIÁRIA. A Fazenda Pública, quando condenada
subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros
prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 de 10/9/1997. Recurso
conhecido e não provido.
PROCESSO nº 0000786-08.2017.5.11.0005 (RO)
RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO FILHO, J M SERVIÇOS
RELATÓRIO
PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA
RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
ordinário, oriundos da 5ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que
são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como
recorridos, CARLOS ALBERTO FILHO, J M SERVIÇOS
EMENTA
PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.
O reclamante ajuizou a presente reclamatória em 02/05/17,
informando que laborou para a reclamada no período de 09/05/15 a
07/11/15. A audiência de instrução ocorreu em 21/02/18, a sentença
foi publicada em 27/03/18 e o recurso ordinário foi interposto em
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