TRT10 06/09/2021 -Fc. 1081 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
1081
para determinar a expedição de alvará judicial autorizador da
Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga
transferência do saldo do FGTS, até o limite de R$1.045,00, na
Damasceno.
conta vinculada do requerente."
Coordenadoria da 3ª Turma;
Brasília/DF, 01 de setembro de 2021 (data do julgamento).
Cito também: RO 0001105-35.2020.5.10.0801, Ac. 3.ª Turma,
Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Dejt
17/04/2021; RO 0000651-73.2020.5.10.0019, Ac. 3.ª Turma,
Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Dejt
Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior
26/06/2021.
Relator(a)
Dessa forma, provejo parcialmente o recurso ordinário para
BRASILIA/DF, 06 de setembro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA
determinar que o valor a ser levantado pelo autor restrinja-se ao
SILVA, Servidor de Secretaria
limite preconizado na então vigente MP 946/2020, ou seja, R$
1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no
mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o valor a ser
levantado pelo autor restrinja-se ao limite preconizado na então
vigente MP 946/2020, ou seja, R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e
cinco reais), nos termos da fundamentação.
É o voto.
cpsbc
ACÓRDÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme
certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer do
recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. Data de julgamento
conforme certidão retro.
Processo Nº ROT-0000486-65.2020.5.10.0006
JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA
JUNIOR
RECORRENTE
MICHELLE RIBEIRO MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
MONIQUE RAFAELLA ROCHA
FURTADO(OAB: 34131/DF)
ADVOGADO
RAPHAEL FELICIO DE
OLIVEIRA(OAB: 39635/DF)
RECORRENTE
EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC
ADVOGADO
VIVIANNE DIAS FERREIRA(OAB:
25184/DF)
ADVOGADO
RAPHAEL RODRIGO CORREIA
SANTOS RODRIGUES
TRINDADE(OAB: 43535/DF)
ADVOGADO
ISABELA LOPES CANTALINO
WANDERLEY(OAB: 53808/DF)
ADVOGADO
LUCIANO CHAVES PEREIRA(OAB:
21570/DF)
RECORRIDO
MICHELLE RIBEIRO MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
MONIQUE RAFAELLA ROCHA
FURTADO(OAB: 34131/DF)
ADVOGADO
RAPHAEL FELICIO DE
OLIVEIRA(OAB: 39635/DF)
RECORRIDO
EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC
ADVOGADO
VIVIANNE DIAS FERREIRA(OAB:
25184/DF)
ADVOGADO
RAPHAEL RODRIGO CORREIA
SANTOS RODRIGUES
TRINDADE(OAB: 43535/DF)
ADVOGADO
ISABELA LOPES CANTALINO
WANDERLEY(OAB: 53808/DF)
ADVOGADO
LUCIANO CHAVES PEREIRA(OAB:
21570/DF)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELLE RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os
Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro
Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Amaro Santos.
Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de
férias regulamentares.
PROCESSO n.º 0000486-65.2020.5.10.0006 - RECURSO
Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
Daniela Costa Marques.
RELATOR(A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170758