TRT10 13/07/2017 -Fc. 1937 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2269/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1937
e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos
artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 6º da Instrução Normativa n. 39
Edital
Edital
do TST.
Cite(m)-se a(s) Empresa(s) ALINHAUTO AUTO CENTER LTDA -
Processo Nº RTSum-0000499-90.2016.5.10.0851
RECLAMANTE
JOSE APARECIDO CARDOSO DE
ALMEIDA
ADVOGADO
TAUAN WOLNEY DE SANTANA E
SILVA(OAB: 7072/TO)
ADVOGADO
VANESSA CARNEIRO
NONATO(OAB: 6027/TO)
RECLAMADO
CLEUCIMAR DE FREITAS BALDUINO
- ME
RECLAMADO
CLEUCIMAR DE FREITAS BALDUINO
ADVOGADO
FELICIO CORDEIRO DA SILVA(OAB:
4547/TO)
RECLAMADO
ALINHAUTO AUTO CENTER LTDA ME
ME CNPJ 03.917.601/0001-51 e CLEUCIMAR DE FREITAS
BALDUINO - ME CNPJ20.168.008/0001-79, em que figura como
sócio(s) o(s) Sr(s). CLEUCIMAR DE FREITAS BALDUINO - CPF:
672.020.806-30, executado, para se manifestar(em), oportunidade
em que deverá(ão) apresentar e/ou requerer as provas que
entender(em) cabíveis.
Apresentada(s) a(s) manifestação(ões), vistas ao Exequente.
Decorridos os prazos acima venham os autos conclusos para
deliberação.
Ante o poder geral de cautela e o fundado receio de ocultação de
Intimado(s)/Citado(s):
- ALINHAUTO AUTO CENTER LTDA - ME
valores, concedo tutela de urgência para determinar, de imediato, o
bloqueio de valores da Executada e seu(s) sócio(s) via sistema
BACENJUD, até o limite da execução, nos termos do artigo 301 do
NCPC c/c artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa n. 39 do TST.
Fica desde já determinado o bloqueio Renajud e expedição de
mandado para constrição de tantos bens quantos bastem para
P
integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835
do NCPC.
PROCESSO Nº0000499-90.2016.5.10.0851 - AÇÃO
Inclua(m)-se a(s) empresa(s) mencionada(s) no PJE.
TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Não obstante, determino a inclusão do executada no BNDT e no
SERASAJUD, onde permanecerá inscrita até a satisfação integral
AUTOR: JOSE APARECIDO CARDOSO DE ALMEIDA
da dívida (R$3.380,99). Dê-se ciência ao devedor CLEUCIMAR DE
RÉU: CLEUCIMAR DE FREITAS BALDUINO e outros (2)
FREITAS BALDUINO CPF: 672.020.806-30."
O
EDITAL DE
INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO
inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria
desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado
no cabeçalho. E,
para que chegue ao conhecimento do
interessado, é passado o presente
Edital, que será publicado no
O(A) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Dianópolis - TO, no uso das
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se
costume, na sede desta Vara.
encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
INTIMADO(A) o ALINHAUTO AUTO CENTER LTDA - ME - CNPJ:
do(a) Juiz(a) do Trabalho.
03.917.601/0001-51
DIANOPOLIS, 13 de Julho de 2017.
para
tomar
ciência
do(a)
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a
SUMÁRIO
seguir transcrito:
"O(s) Executado(s) não pagou o valor homologado ou indicou bens
à penhora para integral satisfação do valor exequendo, sendo
frustradas as tentativas de constrição inclusive com uso dos meios
eletrônicos disponíveis, motivo pelo qual instauro INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE para
responsabilização da(s) empresa(s) do(s) sócio(s) (art. 28 do CDC
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108935
PRESIDÊNCIA
Notificação
Portaria
NÚCLEO DE RECURSOS
Despacho
SECRETARIA DA 1ª SEÇÃO
ESPECIALIZADA
Acórdão
1
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3
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