TRT1 28/11/2022 -Fc. 5880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
LEONARDO PEREIRA DAS NEVES, LUCAS TADEU PEREIRA
JAYME PEREIRA DAS NEVES, LEONARDO PEREIRA DAS
DAS NEVES, ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES,
NEVES E LUCAS TADEU PEREIRA DAS NEVES.
5880
REPRESENTADA POR SUA GENITORA RENATA DA SILVA
CIDADAO DE PAULA MOTTA
A consignatária ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES,
REPRESENTADA POR SUA GENITORA RENATA DA SILVA
CIDADAO DE PAULA MOTTA não impugnou os valores
consignados nos autos, referentes às verbas rescisórias devidas ao
de cujus.
Vistos.
Ademais, resta comprovada a legitimidade da consignatária
ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES, REPRESENTADA POR
SUA GENITORA RENATA DA SILVA CIDADAO DE PAULA
MOTTA para levantamento das verbas consignadas, uma vez que
MANOEL BIRMARCKER. ajuizou ação de consignação em
se encontra cadastrado como única dependente do falecido
pagamento em face de JOSE MARIA DAS NEVES, LEANDRO
empregado junto ao INSS, conforme demonstra o documento de ID
PEREIRA NEVES PAIVA, LEO JAYME PEREIRA DAS NEVES,
afee6d8.
LEONARDO PEREIRA DAS NEVES, LUCAS TADEU PEREIRA
Dessa forma, uma vez que não impugnado o valor consignado pela
DAS NEVES, ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES,
consignatária ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES,
REPRESENTADA POR SUA GENITORA RENATA DA SILVA
REPRESENTADA POR SUA GENITORA RENATA DA SILVA
CIDADAO DE PAULA MOTTA, consignando as verbas rescisórias
CIDADAO DE PAULA MOTTA, e comprovada a legitimidade da
devidas em razão do falecimento da empregada.
consignatária ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES,
Juntou procuração e documentos.
REPRESENTADA POR SUA GENITORA RENATA DA SILVA
Regularmente notificada, as partes consignatárias não
CIDADAO DE PAULA MOTTA, há que reconhecer a procedência
apresentaram contestação à ação de consignação.
do pedido, com a liberação dos valores consignados ao
Foi juntada pelos consignatário nos ID afee6d8 a carta de
consignatário e a consequente exoneração do consignante da
concessão de benefício previdenciário, comprovando que a única
obrigação.
habilitada a receber a pensão por morte do de cujus é a
consignatária ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES,
DISPOSITIVO
REPRESENTADA POR SUA GENITORA RENATA DA SILVA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE
CIDADAO DE PAULA MOTTA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ISABELA DA
É o relatório.
SILVA CIDADÃO NEVES, REPRESENTADA POR SUA
GENITORA RENATA DA SILVA CIDADAO DE PAULA MOTTA,
FUNDAMENTAÇÃO
nos termos do art. 546, parágrafo único do CPC/15, declarando
extinta a obrigação do consignante quanto ao pagamento das
verbas rescisórias consignadas no processo, conforme o TRCT
juntado aos autos (ID de0e08f).
Nos termos do artigo 1º da Lei 6.858\80, apenas a consignatária
ISABELA DA SILVA CIDADÃO NEVES, REPRESENTADA POR
SUA GENITORA RENATA DA SILVA CIDADAO DE PAULA
MOTTA, está habilitada a receber a pensão por morte de de
Os pedidos improcedem referentemente aos consignatários JOSE
cujus, o que evidencia que, nos termos da Lei acima indicada,
MARIA DAS NEVES, LEANDRO PEREIRA NEVES PAIVA, LEO
que é a única apta a receber os valores objeto da presente
JAYME PEREIRA DAS NEVES, LEONARDO PEREIRA DAS
consignação.
NEVES, LUCAS TADEU PEREIRA DAS NEVES.
Assim, improcedem os pedidos formulados em face de JOSE
Custas no valor de R$ 45,60, pelo consignatário, dispensado do
MARIA DAS NEVES, LEANDRO PEREIRA NEVES PAIVA, LEO
recolhimento em razão da gratuidade de Justiça que ora lhe defiro,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192452