TRT1 19/04/2022 -Fc. 4798 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3454/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022
RECLAMANTE
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
JAQUELINE ALVES DE ANDRADE
RODRIGO MACEDO
FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ)
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
BRAGA(OAB: 105591/RJ)
BANCO ITAUCARD S.A.
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
MARIAH DO CARMO DA COSTA
OLIVEIRA(OAB: 202754/RJ)
SIMONE CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 132211/RJ)
ATENTO BRASIL S/A
ALINE FONSECA DE
MAGALHAES(OAB: 155478/RJ)
LEONARDO SANTOS DE
SOUZA(OAB: 14926/BA)
LUIZ RICARDO CARREIROS
ASSUMPCAO(OAB: 188892/RJ)
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE ALVES DE ANDRADE
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aa6299
proferido nos autos.
Expeça-se alvará à 2ª reclamada pelo depósito recursal.
Após, dê-se ciência à 1ª reclamada que o alvará 1478/2022 (Id
cabc7fe) foi pago a Dra. Aline Fonseca de Magalhães não havendo
possibilidade de retificação.
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de abril de 2022.
ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0100806-60.2018.5.01.0066
RECLAMANTE
JAQUELINE ALVES DE ANDRADE
ADVOGADO
RODRIGO MACEDO
FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ)
ADVOGADO
MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA
BRAGA(OAB: 105591/RJ)
RECLAMADO
BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
ADVOGADO
MARIAH DO CARMO DA COSTA
OLIVEIRA(OAB: 202754/RJ)
ADVOGADO
SIMONE CARLOS DOS
SANTOS(OAB: 132211/RJ)
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
ALINE FONSECA DE
MAGALHAES(OAB: 155478/RJ)
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS DE
SOUZA(OAB: 14926/BA)
ADVOGADO
LUIZ RICARDO CARREIROS
ASSUMPCAO(OAB: 188892/RJ)
ADVOGADO
DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:
214918/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENTO BRASIL S/A
- BANCO ITAUCARD S.A.
4798
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aa6299
proferido nos autos.
Expeça-se alvará à 2ª reclamada pelo depósito recursal.
Após, dê-se ciência à 1ª reclamada que o alvará 1478/2022 (Id
cabc7fe) foi pago a Dra. Aline Fonseca de Magalhães não havendo
possibilidade de retificação.
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de abril de 2022.
ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000926-08.2012.5.01.0066
RECLAMANTE
FLAVIO CESAR DE CARVALHO
ADVOGADO
Juliana Bracks Duarte(OAB: 102466A/RJ)
RECLAMADO
ADILSON FLORENCIO DA COSTA
ADVOGADO
FERNANDA ROSA SILVA MILWARD
CARNEIRO(OAB: 150685/RJ)
RECLAMADO
RONALD GUIMARAES LEVINSOHN
RECLAMADO
GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS
SPE S/A
ADVOGADO
CRISTIANE CARDOSO LOPES
MANCANO(OAB: 59293/RJ)
RECLAMADO
GALILEO ADMINISTRACAO DE
RECURSOS EDUCACIONAIS S A FALIDO
ADVOGADO
CRISTIANE CARDOSO LOPES
MANCANO(OAB: 59293/RJ)
RECLAMADO
SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA
FILHO
RECLAMADO
RODRIGO SANCHES VERDUSSEN
ANDRADE
RECLAMADO
BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO
RECLAMADO
MARCIO ANDRE MENDES COSTA
RECLAMADO
CLÁUDIO ROSA SIMÕES
RECLAMADO
JORGE OTAVIO MONTEIRO DA
SILVA
RECLAMADO
CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO CESAR DE CARVALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4393e76
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Entendo ser discutível a possibilidade de instauração de Incidente
de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra
empresa em recuperação judicial ou em regime de falência. Tal
prática acaba por ferir a um só tempo o princípio constitucional da
paridade entre os credores e atenta contra o propósito da
recuperação judicial, que é de ordem social e, portanto, prevalece
sobre o interesse individual.
Por sua vez, nos casos envolvendo a Gama Filho, Galileo e
Assespa há uma particularidade que impossibilita a instauração de
IDPJ no âmbito deste processo. Questão de incompetência
material. A prerrogativa é do Juízo Empresarial onde tramita a
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181332
recuperação judicial.