TRT1 08/11/2021 -Fc. 6277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3344/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021
Intimado(s)/Citado(s):
6277
- TEOTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
- TATIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cdebd3
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb9ab2
proferida nos autos.
proferida nos autos.
DECISÃO PJe-JT
DECISÃO PJe-JT
Vistos etc.
Vistos etc.
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
da empresa instaurado por CARLOS ELIAS GUARINO FARIA,
da empresa instaurado por TATIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.
expondo os fatos e fundamentos de id. 386265f.
Intimado, o sócio FRANCISCO ESTEVAM DOS SANTOS não
Intimados, os sócios não ofereceram contestação.
ofereceu contestação.
A instauração de incidente de desconsideração da personalidade
A instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica tem previsão expressa no artigo 855-A e seguintes da CLT,
jurídica tem previsão expressa no artigo 855-A e seguintes da CLT,
incluídos pela Lei nº 13.467 de 2017.
incluídos pela Lei nº 13.467 de 2017.
A teoria em comento permite o ataque direto ao patrimônio pessoal
A teoria em comento permite o ataque direto ao patrimônio pessoal
do sócio, visando satisfazer os direitos dos credores por meio do
do sócio, visando satisfazer os direitos dos credores por meio do
redirecionamento da execução, afastando assim a proteção
redirecionamento da execução, afastando assim a proteção
conferida pela personalidade jurídica da sociedade.
conferida pela personalidade jurídica da sociedade.
Compulsando os autos, verifico que houve tentativas frustradas de
Compulsando os autos, verifico que houve tentativas frustradas de
execução via Bacenjud,Renajud e expedição de mandados de
execução via Sisbajud, Renajud e Infojud/DOI em face da
penhora em face da sociedade.
sociedade.
Assim, por presentes os requisitos do art. 28 do Código de Defesa
Assim, por presentes os requisitos do art. 28 do Código de Defesa
do Consumidor, aplicável analogicamente às relações trabalhistas,
do Consumidor, aplicável analogicamente às relações trabalhistas,
ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da
empresa.
empresa.
Intimem-se para ciência, no prazo de 8 dias, sendo os sócios
Intimem-se para ciência, no prazo de 8 dias, sendo o sócio também
também para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de
para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ativação do
ativação do sistema SISBAJUD.
sistema SISBAJUD.
MACAE/RJ, 06 de novembro de 2021.
MACAE/RJ, 06 de novembro de 2021.
MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0102437-20.2016.5.01.0483
RECLAMANTE
CARLOS ELIAS GUARINO FARIA
ADVOGADO
TARCISIO INACIO TORRES DE
MENDONCA(OAB: 190268/RJ)
RECLAMADO
TEOTONIO CARLOS DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIA AMELIA GOMES(OAB:
203511/RJ)
RECLAMADO
CRISTIANE VIEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO
MARIA AMELIA GOMES(OAB:
203511/RJ)
RECLAMADO
ESCOLA DE CAPACITACAO E
FORMACAO TECNICA PARA
INDUSTRIA PETROLEIRA E NAVAL
LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA AMELIA GOMES(OAB:
203511/RJ)
Processo Nº ATOrd-0102437-20.2016.5.01.0483
RECLAMANTE
CARLOS ELIAS GUARINO FARIA
ADVOGADO
TARCISIO INACIO TORRES DE
MENDONCA(OAB: 190268/RJ)
RECLAMADO
TEOTONIO CARLOS DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
MARIA AMELIA GOMES(OAB:
203511/RJ)
RECLAMADO
CRISTIANE VIEIRA CAVALCANTE
ADVOGADO
MARIA AMELIA GOMES(OAB:
203511/RJ)
RECLAMADO
ESCOLA DE CAPACITACAO E
FORMACAO TECNICA PARA
INDUSTRIA PETROLEIRA E NAVAL
LTDA - ME
ADVOGADO
MARIA AMELIA GOMES(OAB:
203511/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANE VIEIRA CAVALCANTE
- ESCOLA DE CAPACITACAO E FORMACAO TECNICA PARA
INDUSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173723
- CARLOS ELIAS GUARINO FARIA
INTIMAÇÃO