TRT1 08/06/2021 -Fc. 5216 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3240/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Processo Nº ATOrd-0001324-97.2014.5.01.0481
RECLAMANTE
NILTON IVO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOAO PAULO SIMPLICIO DE
SOUZA(OAB: 159761/RJ)
RECLAMADO
GERCON CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO
CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE
ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)
5216
DESPACHO PJe
Vistos.
Por meio da publicação deste despacho, fica a parte autora
intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da exceção de
incompetência oposta.
MACAE/RJ, 07 de junho de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
ROBERTA TORRES CALVET
- GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Juíza do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 173b3b9
proferido nos autos.
ANS
DESPACHO PJe
Processo Nº ATSum-0100521-78.2021.5.01.0481
RECLAMANTE
MICHELE PAULA LOURENCO
ADVOGADO
ARTUR AUGUSTO SCOFIELD
SOUZA FILHO(OAB: 129441/RJ)
RECLAMADO
NUTRITOTAL RACOES E
PRODUTOS AGROPECUARIOS
EIRELI
Vistos.
Intimado(s)/Citado(s):
Requer a reclamada esclarecimentos sobre a necessidade de
- MICHELE PAULA LOURENCO
inclusão do autor em folha de pagamento, uma vez que houve a
determinação de constituição capital garantidor.
INTIMAÇÃO
Ainda que haja a inclusão do autor em folha de pagamento, tal fato,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fb8d97
por si só, não assegura o pagamento do valor mensal do
proferido nos autos.
pensionamento determinado na sentença proferida, havendo,
LOA
portanto, a necessidade de constituição de capital garantidor, nos
DESPACHO PJe
termos do artigo 533 do CPC.
Vistos.
Ressalta-se que, o capital garantidor permite que a execução seja
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
conduzida do modo menos gravoso à devedora, uma vez que não
Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº
imobiliza parte do seu patrimônio líquido.
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
Assim, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, comprove a
Considerando o Decreto nº 6 de 2020, aprovado pelo Congresso
inclusão do autor em sua folha de pagamento, constitua capital
Nacional, no que tange ao Estado de Calamidade Pública;
garantidor e proceda ao pagamento do valor remanescente devido,
Considerando o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 04 de
sob pena de execução via Sisbajud.
maio de 2020, que fundamenta em sua expedição a necessidade de
MACAE/RJ, 07 de junho de 2021.
manutenção de isolamento social para reduzir a possibilidade de
ROBERTA TORRES CALVET
contágio da COVID - 19 e que em seu artigo 1º veda o expediente
Juíza do Trabalho Titular
presencial.
Considerando a Resolução nº 314, de 20 de Abril de 2020 do CNJ,
Processo Nº ATSum-0100788-84.2020.5.01.0481
RECLAMANTE
WALLAS PEREIRA ESCAFURA
ADVOGADO
ANDERSON BRUNO MOREIRA DE
MORAES(OAB: 157979/RJ)
RECLAMADO
VITORIA COMERCIO E SERVICOS
DE MANUTENCAO OFFSHORE
EIRELI
ADVOGADO
CLEBER DUQUE RAMOS(OAB:
117272/RJ)
que em seu artigo 6º, §1º, dispõe que: “Eventuais impossibilidades
técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos
processuais admitirão sua suspensão mediante decisão
fundamentada”, disposição repetida no artigo 5º do Ato nº 11/CGJT/
de 23 de abril de 2020;
Considerando o exposto no mesmo artigo, em seu § 3º da R.
Intimado(s)/Citado(s):
Resolução, verbis: “As audiências em primeiro grau de jurisdição
- WALLAS PEREIRA ESCAFURA
por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de
intimação de partes e testemunhas, realizando-se atos somente
INTIMAÇÃO
quando for possível a participação, vedada a atribuição de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96554ac
responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem
proferido nos autos.
fg
o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade
fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167876