TRT1 30/03/2017 -Fc. 3540 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2199/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017
3540
executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,
nos termos da Lei n.º 12.440/2011.
5. Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da
KIRIA SIMÕES GARCIA
quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação
no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
alvc
Notificação
expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no
que couber.
6. Em caso de bloqueio de valores totais no Bacenjud, dê-se ciência
ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no
BNDT. Transcorrido in albis, certifique-se o prazo e expeçam-se
os alvarás, conforme o item anterior;
7. Em caso de embargos ou impugnação, intime-se a parte adversa
para contestação, retornando os autos à conclusão para
julgamento, posteriormente.
8. Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo,
fica desde já determinada a alteração para garantia do débito no
BNDT.
9. Não tendo sido encontrados valores através do convênio com o
Bacenjud, proceda-se a restrição de veículos de propriedade da
ré através do sistema Renajud, vedando-se a transferência, o
licenciamento e a circulação.
Processo Nº RTOrd-0010804-91.2015.5.01.0052
RECLAMANTE
CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE
LIMA
ADVOGADO
MARIA GILDETE OLIVEIRA
PEBA(OAB: 70786/RJ)
RECLAMADO
FENIXX VIGILANCIA, SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
SÓCIO FLAVIO VALVERDE AGUIAR
ADVOGADO
FABIANO HERNANDES
RAMOS(OAB: 145301/RJ)
RECLAMADO
FENIXX VIGILANCIA, SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
SÓCIO NILSON VILLA VERDE
COELHO DE MAGALHÃES
ADVOGADO
FABIANO HERNANDES
RAMOS(OAB: 145301/RJ)
RECLAMADO
FENIXX VIGILANCIA, SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
ADVOGADO
FABIANO HERNANDES
RAMOS(OAB: 145301/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- FENIXX VIGILANCIA, SEGURANCA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA SÓCIO NILSON VILLA VERDE COELHO DE
MAGALHÃES
10.Sendo positiva a restrição, inclua-se em pauta para tentativa de
conciliação em fase de execução. Sendo negativa, expeça-se
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
mandado de penhora e avaliação.
11.Em não havendo acordo, expeça-se mandado para penhora e
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
avaliação ou carta precatória com tal fim, recaindo
preferencialmente sobre os veículos restringidos junto ao
71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE
Renajud.
12.Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em
JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014
tel: (21) 23807571 - e.mail: vt71.rj@trt1.jus.br
outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de
PROCESSO: 0010804-91.2015.5.01.0052
carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
13.Em havendo penhora, certifique-se o prazo e designe-se leilão.
RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
14.Em caso de eventual insucesso do procedimento executivo até
RECLAMADO: FENIXX VIGILANCIA, SEGURANCA E
aqui desencadeado, defiro a desconsideração da personalidade
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e outros (2)
jurídica para responsabilizar os sócios que integram a sociedade
no momento da desconsideração. Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s
DECISÃO PJe-JT
do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, utilizando-se de
consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Secpep
para consulta ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme
Vistos etc.
convênio deste Tribunal. Caso não haja endereço disponível dos
sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no
Por corretos e adequados, homologo os cálculos do reclamante (Id.
Infojud e/ou Bacen Jud para obtenção de endereços. Retifique-se
33bd0a8), conforme planilhas de Id. 4a05644, para fixar :
a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, o mesmo
iter aplicado ao devedor principal.
Valor devido em 31/03/2017 Em
moeda Indexação 0,01300424
RIO DE JANEIRO, 15 de Março de 2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105720
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