TRT1 13/10/2015 -Fc. 819 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1832/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015
819
Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à
condenação de R$ 20.000,00, de acordo com o artigo 789, IV e §
Reclamante: JOSE FRANCISCO DA CRUZ
2º CLT pela reclamada.
Reclamada: IRONBOX LOCACOES DE CONTAINERS E
GUINDASTES LTDA - ME
INTIMEM AS PARTES.
Vistos, etc.
Cumpra-se.
JOSE FRANCISCO DA CRUZ opôs Embargos Declaratórios em
face do despacho ID c72240c que desconsiderou a
E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue
personalidade jurídica da reclamada.
devidamente assinada.
D E C I D O.
__________________________________
O embargante insurge-se contra o despacho ID c72240c, que
MARIA GABRIELA NUTI
declarou a desconsideração da personalidade jurídica da ré
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA
para reconhecer a responsabilidade de seus sócios, alegando a
ocorrência de omissão sob o argumento de que não foram
incluídos no polo passivo todos os sócios da reclamada.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010329-50.2014.5.01.0027
RECLAMANTE
JOSE FRANCISCO DA CRUZ
ADVOGADO
Elizabeth Freitas Vieira(OAB:
118332/RJ)
RECLAMADO
ODENIR MONTEIRO
RECLAMADO
IRONBOX LOCACOES DE
CONTAINERS E GUINDASTES LTDA
- ME
RECLAMADO
ALBERTO FRANCISCO DA CUNHA E
SILVA JACOBSEN
TESTEMUNHA
MARCELO MARMELO
TESTEMUNHA
MARINILSON CORREA DA COSTA
Sem razão.
A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios
ocorre quando o Magistrado deixa de julgar questão relevante
da lide, o que não ocorreu. De se notar que não houve qualquer
pedido anterior de inclusão dos demais sócios. Assim, dentro
dos limites impostos pelo legislador no art. 897-A da CLT, a
matéria ventilada pelo autor não se caracteriza como objeto a
ser apreciado pela via eleita.
Ademais, por amor ao debate, vale destacar que a
desconsideração deve observar o benefício de ordem, recaindo
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FRANCISCO DA CRUZ
a responsabilidade sobre os sócios atuais e, somente no caso
da execução restar infrutífera, pode ser direcionada aos ex-
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
sócios. Conforme pesquisa à JUCERJA dos autos, verifica-se
JUSTIÇA DO TRABALHO
que os únicos sócios atuais são aqueles incluídos no polo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
passivo pelo despacho atacado, e que os demais sócios que o
27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
autor menciona retiraram-se da sociedade em 19/08/2010.
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Diante do exposto, REJEITO dos embargos de declaração
opostos JOSE FRANCISCO DA CRUZ, na forma da
PROCESSO: 0010329-50.2014.5.01.0027
fundamentação supra.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intimem-se as partes.
RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA CRUZ
RECLAMADO: IRONBOX LOCACOES DE CONTAINERS E
Após, ative-se o convênio INFOJUD e cumpram-se as demais
GUINDASTES LTDA - ME e outros (2)
determinações do despacho ID c72240c.
SENTENÇA PJe-JT
Autos nº 0010329-50.2014.5.01.0027
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89553
MARIA GABRIELA NUTI