TRF3 27/05/2020 -Fc. 5419 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO CONSOLI - SP286041, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-S
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IMPETRADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP
Advogado do(a) IMPETRADO:ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895
S E N TE N ÇA
Vistos em Inspeção.
Trata-se de Embargos de Declaração (Id 31848753) com efeitos infringentes objetivando a reforma da sentença (Id 31364929), ao fundamento da existência de omissão na mesma, em face da
arguição de ilegitimidade passiva em relação ao SEBRAE/APEX-BRASIL/ABDI considerando que a sentença embargada está fundamentada na decisão do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que não podem possuir efeito infringente, além do que inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença
embargada, porquanto esgotou toda a matéria deduzida e julgou adequadamente a causa.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/05/2020 5419/7739