TRF3 20/03/2019 -Fc. 725 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
É o relatório.
Em exame perfunctório, verifico a presença, in casu, dos pressupostos estatuídos no artigo 300 do NCPC, que ensejam a concessão de
antecipação da tutela pretendida, de caráter antecedente.
Em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 574706), decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS
não representa faturamento ou receita e não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme notícia disponibilizada no site do STF e em 02/10/2017
foi publicado o inteiro teor do acórdão.
Em relação à contribuição ao PIS, aplica-se o mesmo entendimento.
No tocante à lei n. 12.973/2014, compartilho do entendimento de que não houve alteração no conceito da base de cálculo sobre a qual incide o
PIS e a COFINS.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.973/2014. ICMS NA
BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS.
1. Consolidada a jurisprudência desta Turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não
alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS.
2. É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme assentado no RE 240.785,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588970 - 0018127-05.2016.4.03.0000, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017 )
Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade dos valores do ICMS sobre as parcelas de PIS e COFINS, a exclusão dos respectivos é medida
que se impõe.
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até o
julgamento da presente demanda.
Remetam-se os autos ao SEDI para alteração do valor da causa, devendo constar o valor indicado na petição ID 15138813 R$ 493.172,15
(quatrocentos e noventa e três mil, cento e setenta e dois reais, e quinze centavos).
Cite-se e intimem-se.
CAMPINAS, 18 de março de 2019.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0006107-73.2011.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas
ESPOLIO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA, MARA LUCIA LUCIANO MARTINS, OSWALDO MOSSANEGA, NICEA RIBEIRO, JOAO CARLOS MARCELINO, LUCIANA MARIA RIBEIRO MARCELINO, SUELI APARECIDA RINCO,
ELIEZER FLAVIO DO NASCIMENTO ANDRADE, ADRIANE NARUMI ONODERA ANDRADE, JOSE CARLOS DE SOUZA, JANE MAGALI PIRES DE SOUZA, MARCELO ROBERTO SIVALLE, LUCIANA TESTON SIVALLE, PEDRO QUEIROZ DE
SOUZA, ROSALITA APARECIDA DALMOLIN DE SOUZA, KEVIN MATTHEWS SBAITE, IAN SBAITE, ITAMAR ALVES ARANHA, LUCIMAR APARECIDA MASCARA ARANHA, MARTA SALETE SILVEIRA FRANCO, GERALDO MARIA
FERREIRA PESSOA, MARIA JOSE CANHADA CASSANIGRA, SANDRO HENRIQUE DE MELO, MARY HELEN MULLER IVASE, DORNELIO RIGUETO, SILMARA REGINA VACCARI RIGUETO, MILTON AKIO ISIDA, LUZIA TIYOMI NISHIDA
ISIDA, EDNA VESCHI, ALEXANDRE MARTINI, ALETHEA MARTINI, ANGELO RINALDO GUAZZELLI, KERIMAN CANEDO SILVA GUAZZELLI, APARECIDA GONCALVES TEIXEIRA, CARLOS ROBERTO DERUBEIS, LUZIA ROMERA
DERUBEIS, HELIO LANDI FRANCO, ROSINEIDE DO CARMO, EVERSON CARLOS MORARI, NIVALDO FORATTO, TEREZA APARECIDA GEREMIAS FORATTO, CASSIA CANAES DE FIGUEIREDO MATHIAS, WAGNER MATHIAS DE
OLIVEIRA, CLODOALDO LOPES SIMAO, ELIANE CRISTINA DA SILVA SIMAO, MARCELO FERNANDES DA SILVA, FABIANA ALVES VERONEZ DA SILVA, MARIA MARTA DA SILVA, MOZART WILLIAM ROSSATO, RITA DE CASSIA
DERUBEIS, NILTON SERGIO BELTRAMIN, REGINA STELA TRIGO, TANIA ROSEMERE SEEHAGEN RODRIGUES, ROBERVAL RODRIGUES, ROSELI ANSELMO DO NASCIMENTO, VIVIAN DONIZETE SEEHAGEN, SAULO SILVA BALIEIRO,
MARIA APARECIDA SEEHAGEN BORGES, ORLANDO SILVERIO BORGES, FABIO APARECIDO CAVARSAN, JULIANA RAPHAELA BENATTI CAVARSAN, ROBERTO BELTRAMELLI, REGINA MIZOZOE BELTRAMELLI, AMILTON PEREIRA
DE ALMEIDA, VERA MARIA BARBOSA, MARGARETE GOMES ANDRE, CLODOVIL ALAVARCI SOUZA, CRISTIANI PINHEIRO ALAVARCI SOUZA, NIVALDO FERREIRA FILHO, ROSANA DE CASSIA MOMBELLI FERREIRA, MARIELZA DA
GRACA FERREIRA SILVA, JOAO BENTO DA SILVA FILHO, MARA CRISTINA FERREIRA, MARGARETH APARECIDA FERREIRA, MARISTELA LEONETTE SCHIAVON, CLEMENTINO HARUO TAKATORI, MARIA DO CARMO MONTEIRO
TAKATORI, MARCIA EMIDIA FERREIRA, ODHNER PACHECO DOS SANTOS, TANIA DA SILVA MORENO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO QUINELATO, ADRIANA SCANDOLARA, KARLA FRANCIS CHAVES DA SILVA, SILVANA
CUNHA KOHN, SERGIO FRANCISCO DE MORAES, MARIA DE FATIMA SILVA DE MORAES, SERGIO DE FREITAS, KATIA ELAINE JORGE FREITAS, CLAUBER LUIZ MOTTA DE MENDONCA, MARILIA JUNCO E LIMA MENDONCA,
ROBERTO MARIOTTI, ANDREA CRISTINA CROSARA MARIOTTI, JOSEFA PAVAN DE MIRANDA, MARCELO BRITO SALLES, ANA ELISA DE GODOY SALLES, EDUARDO BRUNO LELIS, CAROLINA GRANJA LELIS, ALBERTO DINIZ
MARCONDES, MARILDA APARECIDA CAETANO MARCONDES, JOSE BALDUCI, MARIA ILDA DAL AVA BALDUCI, MARCELA RODRIGUES DA SILVA NAVA, MARISA DIAS CINTRA, CLAUDEMIR JOSE MARCOMINI, EVONILDE
APARECIDA MARCOMINI, MARIA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, MARINA DE FIGUEIREDO PONTES, EDSON LUIZ VENDEMIATTO, BENEDITA DA SILVA VENDEMIATTO, AMELIA BANHI MASSUCATO,
BARBARA RINCO SOARES, IVAN ZURI SOARES, ELIETE SEVERINA DA SILVA
Advogados do(a) ESPOLIO: MAURICIO BERGAMO - SP199673, PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/03/2019
725/1027