TRF3 18/01/2019 -Fc. 405 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE.
EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL,
SAT/RAT E DE TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. DSR. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL
NOTURNO. COMISSÕES. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS GENÉRICOS. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I – A alteração promovida pela EC - 33/2001, que incluiu disposições no art. 149 da CF, não ocasionou a inconstitucionalidade das
Contribuições SEBRAE ou INCRA. Precedentes deste Tribunal.
II - Incide contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, bem como a devida a terceiros sobre os valores pagos a título de horas extras
e seu respectivo adicional (tema/repetitivo STJ nº 687), salário maternidade (tema/repetitivo STJ nº 739) e adicional noturno
(tema/repetitivo STJ nº 688), férias gozadas, descanso semanal remunerado (DSR), quebra de caixa, comissões, prêmios e gratificações
genéricas. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
III – Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao
recurso de apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001329-16.2018.4.03.6109
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: ARUSCA KELLY CANDIDO - SP352712-A, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.
Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001329-16.2018.4.03.6109
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: ARUSCA KELLY CANDIDO - SP352712, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL DE PIRACICABA, WEST BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780
Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583
R ELATÓR IO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/01/2019
405/1147