TRF3 13/12/2018 -Fc. 397 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP2976150A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DROGAFARMA DE FRANCA LTDA, DROGAFARMA DE FRANCA LTDA, DROGAFARMA DE FRANCA LTDA, DROGAFARMA DE FRANCA LTDA, DROGAFARMA DE FRANCA
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D E C I S ÃO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta, em sede mandado de segurança impetrado por DROGAFARMA DE FRANCA LTDA objetivando a declaração da inexigibilidade da incidência de contribuição
previdenciária, SAT/RAT e terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e seus reflexos sobre o 13º salário, 15 dias anteriores à concessão do auxíliodoença/auxílio-acidente e férias gozadas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 13/12/2018

397/1173