TRF3 29/11/2018 -Fc. 199 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SãO PAULO, 22 de novembro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000530-68.2017.4.03.6121 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO - SP61366
IMPETRADO: DIRETOR REGIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
DESPACHO
Diante da interposição do Recurso de Apelação pela autoridade impetrada, intime-se o impetrante para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
Decorrido o prazo, dê-se ciência ao Ministério Público Federal da sentença e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Int.
SãO PAULO, 22 de novembro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000868-50.2017.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA, SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA, SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA, SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA, SLEEP HOUSE
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/11/2018
199/703