TRF3 13/11/2012 -Fc. 239 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNIÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF.
I. É cediço haver litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o
juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da
citação de todos os litisconsortes no processo. O contrato que enseja a suposta responsabilidade da CEF foi por
esta firmado na qualidade de agente operador do fundo. O fato de os recursos serem provenientes do FGTS não é
suficiente para a formação do litisconsórcio necessário da União.
II. É incontroverso o fato de que houve atraso no cumprimento do contrato no que tange ao repasse das parcelas
do financiamento à Autora, o que enseja a responsabilização pelos danos ocorridos. Quanto ao valor dos danos
materiais, não há argumentos hábeis a afastar as conclusões obtidas pelo perito judicial.
III. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 29 de outubro de 2012.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
00002 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015431-69.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.015431-0/SP
RELATOR
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Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/11/2012
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