TJSP 31/01/2023 -Fc. 3492 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3668
3492
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Debora Chaves
Martines Fernandes (OAB: 256879/SP) - Rubens Tsuyoshi Kajita (OAB: 225343/SP) - Marco Roberio Fernandes Neves (OAB:
342709/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 1055475-46.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Marcelo Taciano da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl
Ii - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E, NÃO, DE
ACLARAMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, DA PROVA OU DA APLICAÇÃO
DO DIREITO. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carla Mendes
de Oliveira (OAB: 202044/MG) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 1065251-70.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilto Aparecido de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) João
Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, ANTE O RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA A QUALQUER TÍTULO E ORDEM DE EXCLUSÃO DO
REGISTRO DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA DIGITAL SERASA LIMPA NOME, AINDA QUE SEJA ELA DE ACESSO
EXCLUSIVO DO INTERESSADO E QUE SE PRESTE MERAMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, NÃO TENDO NATUREZA
DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PERPETUAÇÃO DO REGISTRO
DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Pátio do Colégio - 3º
Andar - Sala 305
Nº 1106865-26.2020.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Alexandre
Jamal Batista e outro - Agravado: Equity Engenharia e Participações Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Não
conheceram. V. U. - AGRAVO INTERNO DESPACHO DO RELATOR QUE ASSINA PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA E,
PORTANTO, IRRECORRÍVEL (CPC, ART. 1.001).NÃO CONHECERAM DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP) (Causa própria) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 414311/SP) - Pátio do
Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 1121673-02.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A - Apelado: Pag Seguro Internet Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CORRENTISTA DO BANCO AUTOR QUE, APÓS TER SEU CARTÃO
DE CRÉDITO FURTADO, FOI SURPREENDIDA COM DIVERSAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PLÁSTICO. HIPÓTESE
EM QUE HOUVE EVIDENTE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA AUTORA, PORQUE NÃO
CONSTATOU ELA QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS ERAM DIVERSAS DO PADRÃO DA CORRENTISTA, A PAR DO QUE
A OPERAÇÕES IMPUGNADAS ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CONSIDERAÇÃO
DE QUE NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO ALGUMA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, ORA RÉ, NO
EPISÓDIO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N. 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ, MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, E OS DANOS SOFRIDOS PELA
LESADA, CORRENTISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PAGSEGURO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INICIAL
JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Daniel Becker Paes
Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 305
Nº 1134480-54.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º