Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3499
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Processo 1072823-58.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Yuri Thiago
Carbinatti Ribeiro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,
III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologando o reconhecimento do pedido pelo réu, e determinando que seja
considerada cumprida a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta no processo nº 2824218/2019, possibilitando à
parte autora a realização do curso de reciclagem para renovação da CNH. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à
parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4%
sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá
ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser
categorizado corretamente como “RECURSO INOMINADO”, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ
de forma aleatória ou classificada como “petição intermediária” causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços
afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do
processo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais (art. 55, Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA
POTTHOFF (OAB 362511/SP)
Processo 1074844-07.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Gilson Pinto de
Andrade - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO
RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 402799/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0297/2022
Processo 1020087-97.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Eliene Maria do
Rego Lopes - Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados bancários para
liberação do valor. - ADV: MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP)
Processo 1026907-35.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Elias Egídio de
Moura - Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados bancários para liberação
do valor. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1027548-82.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana
Paula da Silva Borges Gimenez - - Ronaldo Borges da Silva - Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o
formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. - ADV: LUCAS BRASILIANO DA SILVA (OAB 330299/SP)
Processo 1042937-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton de
Souza Oliveira Júnior - Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados bancários
para liberação do valor. - ADV: LUCIANA EVARISTO (OAB 208411/SP), GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP)
Processo 1049192-90.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - ADRIANO
RODRIGUES FRANÇA - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Apresente a parte autora, nos autos do incidente
requisitório, o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. - ADV: DAVI MOTA DA SILVA (OAB 362108/SP),
ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP)
Processo 1060821-27.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Carmelia
Rosane de Oliveira dos Santos - Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados
bancários para liberação do valor. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP)
Processo 1062520-53.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Marco Antonio
de Carvalho - Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados bancários para
liberação do valor. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0268/2022
Processo 1013819-61.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cicero
Jose Alves Pessoa - Ante o exposto, com fundamento no art.487,I, doCódigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$ 3.671,40, a título de indenização por dano material,
e R$ 5.000,00 a título de indenização moral. Ambos os valores hão de ser somados com os acréscimos legais (juros e correção
monetária) computados de acordo com o Tema 810 de Repercussão Geral do STF, anotando-se apenas que, para o dano moral,
o termo inicial conta-se desta data. - ADV: DENILSON ZANSAVIO (OAB 287967/SP)
Processo 1048781-13.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Shirlene Nunes Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no art.487,I, doCódigo de Processo Civil,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A CONTINUIDADE DE
COBRANÇA DE IPVA sobre o bem versado no feito, assim como a devolução de valores pagos, com os acréscimos legais
(juros e correção monetária) computados de acordo com o Tema 810 de Repercussão Geral do STF. - ADV: PAULO HENRIQUE
TEOFILO BIOLCATTI (OAB 292932/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2022
Processo 1011764-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Claudio Aniz - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada. - ADV: DÉBORA DANIEL TUNES
FORGERINI (OAB 267109/SP)
Processo 1017412-93.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Fabio Luis Pires Maciel, registrado civilmente como Fábio Luís Pires Maciel - Vistos. O autor deve emendar a inicial
para: 1) retificar o polo passivo e incluir o Detran, visto que o objeto da demanda diz respeito a competência do Detran na questão
de processos de habilitação e fraude; 2) juntar documentos comprobatórios a respeito da CNH e do expediente instaurado
junto ao Detran, como números, datas e decisões administrativas lançadas. 3) esclarecer se buscou a via administrativa para
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