TJSP 16/03/2022 -Fc. 1291 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
1291
fática controvertida. 2. Recurso tempestivo, respondido e com parecer da D. PGJ. 3. Comunique-se ao MM. Juízo a quo com o
traslado, servindo o presente como ofício. 4. À Mesa. Int. São Paulo, 10 de março de 2022. MAURO CONTI MACHADO Relator
- Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Advs: Giselle Cristina Fucherberger Bonfá (OAB: 321071/SP) - Thatiane Silva Cavichioli
(OAB: 312925/SP) - Rute Corrêa Lofrano (OAB: 197179/SP) - Fernanda Izabela Sedenho Martins (OAB: 374091/SP) - João
Paulo Esteves Torres (OAB: 374126/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
DESPACHO
Nº 2035534-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante:
Luiz Carlos Lima - Agravante: Zilda Lima Comar - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Alvaro
Barbosa da Silva - Interessado: Dilma Penco Lima - Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhemse os autos à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. São Paulo, 15 de março de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Joao Edemir Theodoro
Correa (OAB: 138359/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
DESPACHO
Nº 0001938-94.2006.8.26.0430/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Paulo de Faria - Embgte/
Embgdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Usina Moema de Açúcar e Álcool Ltda. - Embgdo/
Embgte: Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Orindiúva - Oricana - Interessado: André Biagi - Cumpra-se a r.
decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. São Paulo,
10 de março de 2022 . WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
João Negrini Filho - Advs: Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
DESPACHO
Nº 1000557-57.2020.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargte: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Interessado: Village Bora Bora Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Interessado: Município de São Sebastião - Vistos.
Manifeste-se o Ministério Público, diante do caráter infringente dos embargos. Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto
- Advs: Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Marcello Lopes Barretto (OAB:
177456/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1000557-57.2020.8.26.0587/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte:
Village Bora Bora Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado:
Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Interessado: Município de São Sebastião - Vistos. Manifeste-se o
Ministério Público, diante do caráter infringente dos embargos. Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcello
Lopes Barretto (OAB: 177456/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2012050-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacupiranga - Agravante: Antonio
Romualdo Neto - Agravante: Ilvanio Martins - Agravante: Walter Euler Martins - Agravado: Município de Cajati - ANTONIO
ROMUALDO NETO E OUTROS interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução proposta
pelo MUNICIPIO DE CAJATI, rejeitou a impugnação ofertada pelos agravantes. Ausentes os requisitos previstos no artigo 995,
§único, do NCPC, processe-se apenas em seu efeito devolutivo. Dispenso a providência prevista no artigo 1019, II, do NCPC,
por ausência de prejuízo processual. Encaminhem-se para julgamento virtual (voto n° 44.247). São Paulo, 14 de março de 2022.
PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Walter Euler Martins (OAB: 207511/SP) - Ilvanio Martins (OAB:
12301/MT) - Fernando Antonio da Silva (OAB: 298493/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2041539-43.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante:
Nelson Mendes Telles - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - NELSON TELLES interpõe recurso de agravo de
instrumento contra a r. decisão proferida em ação de execução promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Ausentes os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do NCPC. Em sumária cognição, não vislumbro óbice à
retomada do processo executivo, tendo em vista que os embargos à execução foram rejeitados. O imóvel ofertado em garantia
visava evitar a prática de atos constritivos enquanto pendente de análise a defesa processual apresentada pelo agravante.
Indefiro, pois, o efeito suspensivo. Encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 14 de março de 2022. PAULO
ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marcelo Cássio Maglia Dias (OAB: 37016/RS) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 203
Nº 2050263-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estrutezza Industria
e Comercio Ltda - Agravado: Diretor Presidente da CETESB - II - Considerando-se que o Decreto Estadual nº 64.512/2019,
ao modificar o anterior Decreto nº 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto nº 8.468/76, que regulamentou a Lei
nº 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e
pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, e definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º