TJSP 16/11/2021 -Fc. 3562 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3399
3562
Heliodorio Cordeiro da Silva - NOV/2021 - ADV: GERSON PENICHE DOS SANTOS (OAB 165061/SP), ADRIANO MUNHOZ
MARQUES (OAB 198347/SP), ANELISE DE SIQUEIRA OLIVEIRA E SILVA (OAB 202781/SP)
Processo 0002058-71.2018.8.26.0219 (processo principal 1000095-11.2018.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Guarda
- A.L.N.C. - L.C.C. - Face à inércia do executado, bem como pelo fato de que deixou decorrer in albis o prazo para pagamento ou
justificativa, imperativa a decretação de sua prisão. Entretanto, a despeito de já ter decorrido o prazo previsto no art. 15 da Lei
14.010/2020, que estabelecia a obrigatoriedade do cumprimento da prisão civil por dívidas alimentícias exclusivamente sob a
modalidade domiciliar, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 78/2020, prorrogou a Recomendação nº
62/2020 que, em seu art. 6º, assim dispôs: Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em
prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância
ao contexto local de disseminação do vírus. Inobstante a referida norma, bem como as medidas adotadas pelas autoridades
sanitárias do País, o fato é que a prisão domiciliar para o devedor de alimentos seria medida inócua na medida em que, uma vez
colocado em prisão domiciliar, não estaria cumprindo prisão alguma . Assim, por ora, deixo de decretar a prisão do executado.
No mais, defiro a inserção do executado no cadastro de inadimplentes doSerasa, oficiando-se por meio do sistema SERASAJUD,
expeça-se o necessário. Int. - ADV: GUIDO PAULO DA SILVA (OAB 45209/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP)
Processo 0002097-49.2010.8.26.0219 (219.01.2010.002097) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Municipal de Guararema - NOV/2021 - ADV: FERNANDA CAVALCANTI SOUZA RAMOS FIORDA (OAB 226563/SP)
Processo 0002155-13.2014.8.26.0219 - Usucapião - Propriedade - CLAUDIO FRANCISCO DUARTE e outro - ANDREA
SOMETTI e outros - O patrono da parte requerente deverá comparecer em cartório para retirar o mandado de registro de
usucapião que se encontra acondicionado na pasta nº 01, comprovando-se o seu encaminhamento no prazo de dez dias. - ADV:
GERSON MOZELLI CAVALCANTE (OAB 97205/SP), EDILAINE RODRIGUES BAILER (OAB 329742/SP), DEONIZIO MARCIAL
FERNANDES (OAB 22538/SP)
Processo 0002168-56.2007.8.26.0219 (219.01.2007.002168) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Guararema - Cesar Augusto Folego - NOV/2021 - ADV: DENISE DE OLIVEIRA FRANCISCO RODRIGUES
(OAB 119222/SP), FLÁVIO RAFAEL MARTINS (OAB 209085/SP)
Processo 0002210-76.2005.8.26.0219 (219.01.2005.002210) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Guararema - NOV/2021 - ADV: FLÁVIO RAFAEL MARTINS (OAB 209085/SP)
Processo 0002281-68.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002281) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002288-60.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002288) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002289-45.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002289) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002338-86.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002338) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002344-93.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002344) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002352-70.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002352) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002363-02.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002363) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002368-24.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002368) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002376-98.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002376) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002379-53.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002379) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002381-23.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002381) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002387-30.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002387) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002398-59.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002398) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002400-29.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002400) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002403-81.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002403) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002404-66.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002404) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002406-36.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002406) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002426-27.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002426) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002436-71.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002436) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: UBIRAJARA VICENTE LUCA (OAB 237248/SP)
Processo 0002443-63.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002443) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002444-48.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002444) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002449-70.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002449) - Execução Fiscal - Paulina Franco dos Santos - NOV/2021 ADV: LUIZ ALBERTO ANTEQUERA (OAB 136335/SP)
Processo 0002453-10.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002453) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Processo 0002454-92.2011.8.26.0219 (219.01.2011.002454) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Guararema NOV/2021 - ADV: RENATA FARIA MATSUDA (OAB 244060/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º