TJSP 16/09/2020 -Fc. 1253 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3128
1253
para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do
advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar
o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. 5. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos
de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor
de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 6. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo
do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 14 de setembro de 2020. Liliane Keyko
Hioki Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP)
Processo 0014385-27.2019.8.26.0053 (processo principal 0019079-49.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Reintegração - Natan de Vargas - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fls. 78: Nova Vista
pelo Portal Eletrônico em razão de problema técnico. - ADV: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), EUGÊNIO
ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 89517/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE
(OAB 120139/SP)
Processo 0015191-28.2020.8.26.0053 (processo principal 1066659-48.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eliana Marcia Vieira Soler - - guedes alves sociedade
de advogados - Vistos. Fls. 123/125: ciência à FESP, que deverá trazer documentos que demonstrem que a exequente recebeu o
período de 26/01/2011 a maio de 2012 na ação coletiva mencionada porque os holerites juntados não fazem essa prova. Prazo:
30 dias. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)
Processo 0015698-57.2018.8.26.0053 (processo principal 0025040-20.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Darci
Maria Furlaneto - - Maria Ema Gerin - - Angelina Pugliese Pincelli - - Laura Macia Munhoz - - Maria Jose Santa Rosa - - Marcia
Terezinha de Freitas - - Ivete Melo de Paula - - Maria Alice Moreira Simões - - Cecília Seiko Morimoto Hatsumura - - Aparecida
Camilo Correa da Silva - - Regina Maria Perini Manfre - - Martha Sirlene da Silva - - Helena Amaro de Azevedo - - Valeria
Reis de Morais - - Maria Regina Napolitano Martins - - Maria Odete Cabete da Mata - - Sonia Maria Dias Bueno - - Vera Lucia
Aguillar Paulon - - Cemina Vieira Ruivo - - Maria Bernadete Mercadante Neves - - Ana Maria Trinconi Borgatto - - Maria Salete
Bronzatto Pagan Simões - - Sueli Rodrigues Monteiro Praca - - Maria de Lourdes Perin Cerqueira - - Ilza Souza dos Santos - Valeria Reis Romão - - Regina Celeste Molini - - Nyube Picchi Aguirre - - Nereide Aparecida Alvares - Instituto de Previdência
Municipal - Iprem - Vistos. Declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda para que, querendo, no
prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de
determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100,
§§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos
§§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública
no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que
“assentou-se a inconstitucionalidade da frase “permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos
e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data
de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa
ou judicial”. Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Int. ADV: JOAO SCATAMBURLO (OAB 52880/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), MARLEIDE SANTOS LIMA (OAB
176974/SP), EDIVALDO MARIANO DE LIMA JUNIOR (OAB 360182/SP)
Processo 0016363-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1007822-34.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Adicional por Tempo de Serviço - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jane Seixas - - Aluani Elisio Petinelli - - Sergio
Batista da Silva - - Nadja Maria de Souza Santos - - Katya de Souza Nascimento Araujo - - Benedita Marlene dos Santos
- Ciência aos requerentes acerca dos documentos apresentados pelo Réu. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP),
GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
Processo 0017339-46.2019.8.26.0053 (processo principal 1016760-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDINEI MARQUES - - EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS - - FABIO FELIX DO PRADO
- - IRAMI CARDOSO DA SILVA - - MARCIA APARECIDA SARAIVA PINTO DA SILVA - - MAURÍCIO CANUTO DE LUNA - RICARDO PEREZ BARREIRA - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Reitero fls. 83. - ADV: CYRO VIANNA ALCANTARA
JUNIOR (OAB 280466/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP)
Processo 0017406-74.2020.8.26.0053 (processo principal 1000398-09.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licenças / Afastamentos - Laodiceia Bagietto Dias - Vistos. Fls. 157: Declaro cumprida a obrigação de
fazer. De acordo com o disposto no art. 10, do Decreto Estadual nº 61.782, de 5 de janeiro de 2016, emitido pelo Senhor
Governador do Estado, a parte interessada, ou seu representante legal, pode requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo
processamento da folha de pagamento os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, devendo,
então, a parte exequente diligenciar neste sentido e solicitar a intervenção judicial quando necessário. Aguarde-se por 30 dias.
Intime(m)-se. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 0017477-76.2020.8.26.0053 (processo principal 1009432-37.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Kleber Roberto Cossani - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Fls. 53/56: recebo a impugnação. Aos impugnados para manifestação em 15 dias. Intime-se. - ADV:
FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
Processo 0017483-83.2020.8.26.0053 (processo principal 1047182-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Voluntária - Wilson Sergio de Andrades - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela
Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA
(OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)
Processo 0017505-44.2020.8.26.0053 (processo principal 1048632-22.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença por Acidente em Serviço - Aparecida Elizabete de Souza Rodrigues - Ciência aos requerentes
acerca dos documentos apresentados pelo Réu. - ADV: FERNANDA SOARES ROSA (OAB 347307/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM
DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
Processo 0017814-70.2017.8.26.0053 (processo principal 0047753-71.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Adicional de Fronteira - Adilson Nascimento Dias - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado
de São Paulo - Vistos. Fls. 116/118: O valor já foi levantamento pelo exequente. Para que produza os efeitos de direito, julgo
extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do pagamento. Decorrido
o prazo legal, arquivem-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de setembro de
2020. Liliane Keyko Hioki Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP),
EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP)
Processo 0017938-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0140142-51.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º