TJSP 04/08/2020 -Fc. 2190 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
2190
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Luciano Terreri
Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1062921-08.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Raimundo de Souza
Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS
CONTRATUAIS VALIDADE DAS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS E QUE COMPREENDEM O CUSTO EFETIVO DAQUELA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO
TEMA QUE NÃO É OPONÍVEL À ENTIDADE FINANCEIRA, POIS DIZ RESPEITO APENAS AO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O VENDEDOR DO VEÍCULO PRECEDENTES - TARIFAS BANCÁRIAS COBRANÇA
DE TARIFA DE CADASTRO E IOF VALIDADE DA SUA COBRANÇA DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS APLICAÇÃO DAS TESES
DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.251.331/RS 1578553/SP E RESP.
1639320/SP COBRANÇA DE TARIFA REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM CABIMENTO CONTRATAÇÃO
DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE INCLUSÃO DO PRÊMIO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO
QUE DENOTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENTE PROVA DE QUE O AUTOR PUDESSE CONTRATAR OUTRA
SEGURADORA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Igor Gouvea Mascarenhas Messias (OAB: 426028/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 103/105
Nº 1064789-21.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Alda Meneckelli Henrique
- Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VOO QUE IMPOSSIBILITOU
A CONTINUAÇÃO DA VIAGEM POR VIA AÉREA, TENDO A APELANTE QUE DAR CONTINUIDADE AO PERCURSO
PRETENDIDO VIA TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Laís Benito Cortes
da Silva (OAB: 415467/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1066487-62.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Lúcia Magno Pereira
de Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE
VOO. APELANTE QUE PRECISOU DAR CONTINUIDADE AO PERCURSO PRETENDIDO PARCIALMENTE VIA TRANSPORTE
TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB:
246321/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1077310-95.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Jenyffer Graça Pereira
da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia
- Não conheceram dos recursos. V. U. - APELAÇÕES.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES APENAS PARA REDUZIR DE 8,10% AO MÊS PARA 1,00% AO MÊS OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS
NO CONTRATO. COMO CONSEQUÊNCIA A FINANCEIRA RÉ FOI CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS ENCARGOS
MORATÓRIOS COBRADOS EM EXCESSO, AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS LEGAIS DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. DEMANDANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.APELO
DA AUTORA. NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA R.
SENTENÇA COMBATIDA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO
DA FINANCEIRA RÉ QUESTIONANDO AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. NÃO CONHECIDO. VERIFICA-SE QUE EM
NENHUM MOMENTO A REQUERIDA IMPUGNOU, NA VIA RECURSAL, A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES EM
RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. DESTE MODO, SEU APELO TAMBÉM NÃO DEVE SER
CONHECIDO, POIS DESPROVIDO DE INTERESSE RECURSAL NAS MATÉRIAS VENTILADAS.HONORÁRIOS RECURSAIS
NÃO FIXADOS. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, UMA VEZ QUE ESTA TEM POR ESCOPO,
ALÉM DE REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO QUE ATUA NA VIA RECURSAL, A DIMINUIÇÃO DOS RECURSOS
PROTELATÓRIOS E/OU INFUNDADOS, E, NO CASO EM TELA, AMBAS AS PARTES RECORRERAM E SUCUMBIRAM.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º