TJSP 03/04/2020 -Fc. 3085 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3019
3085
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: F. C. G. (Justiça Gratuita)
- Apelada: J. A. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA
DESTINADA ÀS FILHAS – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO DO ALIMENTANTE – ANÁLISE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VISANDO O ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ART.
1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL – FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA ÀS DUAS ALIMENTADAS NO VALOR
DE R$ 600,00 MENSAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Kaike Caio de Souza Garcia (OAB: 340098/SP) - Paulo Humberto Cordeiro da Silva (OAB: 381284/SP) - 6º
andar sala 607
Nº 1003035-63.2018.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: P. R. P. (Justiça
Gratuita) - Apelado: C. A. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSITURA PELO ALIMENTANTE
PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FIXADA EM 35% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ALEGAÇÃO
DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE
QUANTIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA MÍNIMA A ASSEGURAR O AUXÍLIO NECESSÁRIO AO ALIMENTANDA APELO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cristiano José Domiciano (OAB: 434333/SP) - Caroline Maria Machado
Alves (OAB: 173717/MG) - Thiago Elias de Marchi Vital (OAB: 342616/SP) - Renan Felipe David (OAB: 410968/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1003068-10.2018.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: São Francisco
Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Apelado: JOSE DE CARVALHO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela
Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE HOME CARE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER SIDO A LIDE
JULGADA ANTECIPADAMENTE NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ALEGAÇÃO
DE QUE PRETENDIA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ATESTAR SE O AUTOR REALMENTE NECESSITAVA
DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DURANTE 24 HORAS POR DIA, OU SE O PACIENTE
PRECISARIA DESTA ASSISTÊNCIA ESPORADICAMENTE, OU DE UM CUIDADOR - DESNECESSIDADE DA PROVA
PERICIAL MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO ERA MANIFESTA, FUNDAMENTADO EM UM
ESTADO CLÍNICO MAIOR DO QUE APENAS NA DEPENDÊNCIA FÍSICA DO AUXÍLIO DE TERCEIROS OU DE UM CUIDADOR,
DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS - SOMENTE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O
AUTOR CABE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO - PRELIMINAR REJEITADA.PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO
DE FAZER HOME CARE RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM OS GRAVES PROBLEMAS ENFRENTADOS PELO AUTOR
IDOSO, PORTADOR DE QUADRO AVANÇADO DE MAL DE ALZHEIMER INTERNAÇÃO PRÉVIA POR INFECÇÃO BRÔNQUICA,
QUADRO PRÉVIO DE “SEPSE PULMONAR BRONCOASPIRATIVA REVERTIDA”, ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE SONDA
NASO-ENTERAL, NECESSIDADE DE CURATIVOS NA REGIÃO SACRAL E DE ASPIRAÇÃO DE SECREÇÃO OROTRAQUAL,
ALÉM DE DIABETES DE “DIFÍCIL CONTROLE” IMPRESCINDIBILIDADE DE O AUTOR EM SER ASPIRADO NÃO APENAS EM
PERÍODOS PRÉ-DETERMINADOS, MAS PRINCIPALMENTE EM CONDIÇÕES DE EMERGÊNCIA, QUE PODE OCORRER A
QUALQUER MOMENTO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR RISCO DE ASPIRAÇÃO DE SECREÇÕES E COMPLICAÇÕES,
E DE NOVAS INTERNAÇÕES HOSPITALARES POR INFECÇÃO BRONCOASPIRATIVA - NECESSIDADE, PORTANTO, DE
ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM POR PERÍODO DE 24 HORAS - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE EM RAZÃO DO QUANTO
DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 10, DA LEI 9.656/98, BEM COMO AO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, III DA
LEI 9.961/00, A CLÁUSULA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE COBERTURAS DE ATEDIMENTO DOMICILIAR NÃO PODE SER
CONSIDERADA ABUSIVA NÃO ACOLHIMENTO - DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº 9.656/98 NÃO SE SOBREPÕEM
ÀS DETERMINAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMANDO MAIOR, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
PREVALÊNCIA LEGAL - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA O ATENDIMENTO DOMICILIAR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC - SE A RÉ DISPONIBILIZA O SERVIÇO DENTRE AQUELES
COBERTOS PELO CONTRATO EM AMBIENTE HOSPITALAR, DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DO TRATAMENTO EM
AMBIENTE DOMICILIAR, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 90 DO
E. TJSP DANOS MORAIS INCONTESTES, POIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA FRUSTRAÇÃO
DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE O AUTOR IDOSO, JÁ EM FRAGILIZADO ESTADO EM SE VER PROTEGIDO PELO PLANO
DE SAÚDE CONTRATADO E DE SER ATENDIDO COM A DILIGÊNCIA E PRESTEZA NECESSÁRIAS, VERDADEIRA AFRONTA
À SUA DIGNIDADE, SENSAÇÃO DE DESCASO, E DE DESRESPEITO MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
ARBITRADO NA R. SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Abrahão Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Andre Mattos de
Carvalho (OAB: 294602/SP) - Cicero Pequeno da Silva (OAB: 292711/SP) - Nicia Aparecida do Nascimento Carvalho - 6º andar
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