TJSP 19/02/2020 -Fc. 1764 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2989
1764
139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2111905-15.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Ozorio Heck Filho - Embargte: Solange Faggion Heck - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Diante do disposto no art. 1.023, §
2º do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para se manifestar sobre o recurso no prazo legal. São Paulo, 11 de
fevereiro de 2020. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Wilson Carlos
Guimarães (OAB: 88310/SP) - Daniel de Godoy Pileggi (OAB: 173740/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Alexandre
Colucci (OAB: 184273/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2165499-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Octavio
Romanini - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. - Interessado: José Renato de Oliveira Filho - Interessado: GILSON JOÃO
PARISOTO - Agravante: Octávio Romanini. Agravado: Banco do Brasil S/A Vistos, Nos termos do artigo 105 do Regimento
Interno desta Corte, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer
incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar
ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e
nos processos de execução dos respectivos julgados”. “§ 1º - O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior
não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga”. No caso, consoante
o exame das peças integrantes deste inconformismo recursal, anteriormente, a Colenda 20ª Câmara de Direito Privado desta
Corte apreciou e julgou o recurso de apelação nº 0000780-08.2011.8.26.0081, extraído da mesma relação jurídico processual
(cf. p. 216/226). Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, represento ao Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte,
para que, se entender de direito, providencie a redistribuição deste recurso de agravo àquela Colenda Câmara de Direito
Privado, por prevenção evitando-se o risco de julgamentos conflitantes, em atenção ao disposto no artigo 286 do Novo Código
de Processo Civil. São Paulo, 29 de janeiro de 2020. ITAMAR GAINO Relator - Magistrado(a) Itamar Gaino - Advs: Octavio
Romanini (OAB: 20881/SP) (Causa própria) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Natalia Rosente Del Negro (OAB:
269822/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2165499-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Octavio
Romanini - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. - Interessado: José Renato de Oliveira Filho - Interessado: GILSON JOÃO
PARISOTO - As razões expostas na representação de fls. 414 extrapolam os limites da análise feita por ocasião da distribuição.
Redistribua-se o presente feito ao Desembargador Luis Carlos de Barros, integrante da 20ª Câmara de Direito Privado, em razão
dos processos nºs 0000780-08.2011.8.26.0081 e 0004945-35.2010.8.26.0081, como solicitado pelo relator. - Magistrado(a)
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Octavio Romanini (OAB: 20881/SP) (Causa própria) - Flávio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Natalia Rosente Del Negro (OAB: 269822/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2165499-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Octavio
Romanini - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. - Interessado: José Renato de Oliveira Filho - Interessado: GILSON JOÃO
PARISOTO - Vistos. Intime-se a parte agravante para que junte a decisão de fl. 1.448, citada na decisão agravada de fls. 29/30,
sob pena de não conhecimento do presente recurso. - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Advs: Octavio Romanini (OAB:
20881/SP) (Causa própria) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Natalia Rosente Del Negro (OAB: 269822/SP) Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2227477-19.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Epil
– Editora Pesquisa e Indústria Ltda e Outros - Embargdo: Prudent Investimentos Ltda - Diante do disposto no art. 1.023, § 2º do
Código de Processo Civil, intime-se a embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal. São Paulo, 11 de fevereiro
de 2020. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Edgar de Nicola Bechara
(OAB: 224501/SP) - Elizangela Carvalho de Sena (OAB: 195741E/SP) - Ulysses Ecclissato Neto (OAB: 182700/SP) - Mauricio
Fleury Pereira Leitao (OAB: 169060/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2264305-14.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Granada - Agravante: M&L
COMERCIO DE PNEUS LTDA - Agravada: Telefônica Brasil S/A - Recolha a agravante, em 05 dias, a taxa de intimação da
agravada fixada na certidão a fls. 72/74, sob pena de não conhecimento do presente recurso. São Paulo, 06 de fevereiro de
2020. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Marcio Silva Gomyde Junior
(OAB: 280959/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2272765-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante:
Farid Abu Assab - Agravado: Fesb Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista Sp - Trata-se de agravo
de instrumento deduzido por FARID ABU ASSAB em razão de decisão interlocutória (fls. 364 do processo, digitalizada a fls.
18) que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores, pois não comprovado serem oriundos
da aposentadoria do executado, inexistindo documento ligando este benefício às contas penhoradas. Irresignado, recorre o
executado, aduzindo, em síntese, que houve bloqueio judicial sobre seu benefício previdenciário, o que é vedado, por se
tratar de verba impenhorável, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC, devendo ser liberado. Afirma que segundo o
entendimento do STJ, a interpretação do inciso X, do artigo 833 do CPC estende-se a casos em que foram bloqueados valores
inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou fundos de investimento, ou até mesmo guardado em papel
moeda. Assim deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desbloqueado o valor constrito em sua conta corrente. Pugna pela
atribuição de efeito antecipatório recursal e, ao final, o provimento deste recurso. A fls. 40/76, petição do agravante juntando as
peças obrigatórias faltantes e comprovando ser beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 53). Decido. Presentes os requisitos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º