TJSP 21/01/2020 -Fc. 5041 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2968
5041
processos não referentes a Execução Fiscal, aplica-se o disposto no art. 535 do CPC combinado com o Comunicado Conjunto
nº 379/2016, a intimação deverá ser realizada por meio do Diário Eletrônico. Nesse sentido: Execução de julgado. Ação
coletiva. Impugnação julgada procedente. Intimação realizada exclusivamente pelo Diário da Justiça Eletrônico. Pedido de
devolução de prazo indeferido. Insurgência do Município de Sorocaba em relação a ausência de intimação pessoal (art. 183, §
1º do CPC). Decisão mantida. Intimação feita nos termos do Comunicado Conjunto nº 379/2016 que não padece de qualquer
ilegalidade Precedentes desta E. Corte. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003683-84.2018.8.26.0000; Relator
(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). É valida também a intimação realizada pelo ex-assessor jurídico, tendo
em vista o prazo ter ocorrido antes da comunicação de exoneração pelo antigo patrono. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA Alegação pela devedora de nulidade de ato judicial em virtude de não intimação pessoal para pagamento do débito
Descabimento Validade da intimação pelo Diário de Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, uma vez ter ocorrido
antes da comunicação da renúncia pelo antigo patrono ao juízo Inteligência do caput e § 1º do artigo 112 do CPC/2015 - Decisão
mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222404-37.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão
Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro:
07/06/2018). De mais a mais, o atual procurador da prefeitura peticionou requerendo a nulidade da intimação e não alegou
nenhuma irregularidade, nulidade ou ilegalidade em relação a conta homologada. Pelo exposto, indefiro a devolução de prazo
para a Prefeitura Municipal de Lucianópolis, e confirmo a decisão de fl. 43. Após a preclusão da presente decisão, apresente a
parte exequente requisição de pequeno valor, observando-se o Comunicado da Presidência do TJSP n 394/2015 e também do
Comunicado SPI n. 64/2015, foi implantado em todo o Estado de São Paulo o Sistema Digital de Precatórios e RPV. Todas as
petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ,
“Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como
digitais. O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria “Incidente Processual”,
Classes: Precatório ou “RPV”, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Demais
orientações estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx Sendo assim, providencie
o procurador o peticionamento eletrônico, conforme acima explicitado, para o prosseguimento da solicitação do Precatório/RPV,
via plataforma digital. Prazo: 05 dias. Com o pagamento do RPV, certifique-se neste autos e arquive-se. Int. - ADV: PAULO DE
FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), RICHARD RETT (OAB 223539/SP),
LUIZ CARLOS ROSSETTO CURVELLO (OAB 23891/SP), PAULO HENRIQUE APARECIDO MARQUES MANSO (OAB 318101/
SP)
Processo 0000543-88.2017.8.26.0169/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - LUCILA
SEBASTIÃO MATTOSINHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito,
conforme petição retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução proposta pelas partes mencionadas na inicial, com
fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se oficio informando o pagamento, após, arquivese. P.I.C. - ADV: GESNER MATTOSINHO (OAB 213200/SP), DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO (OAB 195986/
SP)
Processo 0000838-57.2019.8.26.0169 (processo principal 0001018-20.2012.8.26.0169) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdeir Xavier de Oliveira - Vistas dos autos ao(à) autor(a)
para: ( ) manifestar-se, em 15 dias, sobre o despacho e petição de fls. 92-94.. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP),
JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR (OAB 235318/SP)
Processo 0000869-77.2019.8.26.0169 (processo principal 1000952-47.2017.8.26.0169) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Anésio Correa de Freitas - Ante o exposto, declaro extinta a
execução por inexequibilidade do título, nos termos dos arts. 545, §1º, inciso III, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente nos honorários sucumbenciais, pois a parte executada não apresentou resposta. Após o trânsito
em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: AGOSTINHO DE OLIVEIRA R MANSO (OAB 129189/SP)
Processo 0000880-09.2019.8.26.0169/03 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Judite Beatriz Turim - Vistos. Fls.
41-42: Deverá a z. Serventia seguir as diretrizes do Comunicado 2240/2019, item 02: “2) Na hipótese de restarem Ofícios
pendentes de emissão, de incidentes Precatório e RPV cadastrados antes da presente funcionalidade, a Unidade Judicial deverá
complementar os dados dos novos campos (Menu: Cadastro Partes e Representantes, nas abas específicas). Para tanto, deverá
verificar se os novos dados necessários existem nas peças processuais. Caso não, para intimação ao Advogado, poderá utilizar
o modelo de ato ordinatório a seguir, ou modelos de grupo com a seguinte movimentação vinculada: “61633 - Ato Ordinatório
- Publicável” Assim, deverá a z. Serventia complementar os dados dos novos campos, utilizando o modelo de ato ordinatório
(505640) em caso de não constarem os dados nas peças processais. Int. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)
Processo 0000885-36.2016.8.26.0169/01 - Precatório - Obrigações - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - Vistas dos autos às partes para: ( X ) Manifestarem-se, em 15 dias, sobre a juntada
de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO (OAB 195986/SP),
JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)
Processo 0000885-36.2016.8.26.0169/01 - Precatório - Obrigações - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - Vistos. Fl. 74:Com razão a requerente, assim, deverá a z. Serventia juntar o oficio
de fls. 70-72, nos autos 0000885-36.2016.8.26.0169/02, encaminhando o oficio de pagamento de requisição de pequeno valor.
Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO (OAB 195986/SP), JUDITE
BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)
Processo 0000885-36.2016.8.26.0169/01 - Precatório - Obrigações - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA - Vistos. Aguarde-se o pagamento do Precatório de ordem cronológica 01/2020 (fl.
62). Int. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO (OAB 195986/
SP)
Processo 0000885-36.2016.8.26.0169/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Judite Beatriz Turim - PREFEITURA
MUNICIPAL DE DUARTINA - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme petição retro, JULGO EXTINTA a presente
ação de execução proposta pelas partes mencionadas na inicial, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de
Processo Civil. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão
lógica. Arquive-se. P.I.C. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO
(OAB 195986/SP)
Processo 0000949-46.2016.8.26.0169 (processo principal 3001134-38.2013.8.26.0169) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - BENEDICTO MUNIR DE GODOY - Vistas dos autos ao(à) autor(a) para: Manifestar-se, no
prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP), LEILA RAQUEL
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