TJSP 15/01/2020 -Fc. 415 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2964
415
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2020
Processo 1000139-91.2020.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Superior - Fernando Viana Kuhn - Instituto
Metodista de Ensino Superior - Vistos. Aceito a emenda à inicial de fls. 31 para exclusão do polo passivo do Secretário da
Educação. Anote-se. No mais, considerando a exclusão da lide de pessoa que integra a Fazenda Pública e que a autoridade
coatora indicada pertence à entidade privada, não mais persiste a competência desta Vara Especializada para análise do
presente. Assim, ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. - ADV: MARIA
MARTHA VIANA (OAB 74507/SP)
Processo 1029581-39.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Therezinha Miggiolaro Battistini - Municipio de São Bernardo do Campo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Secretaria
Estadual da Saúde de São Paulo - Vistos. A autora é portadora de sequelas sensitivas, motoras e cognitivas de Acidente Vascular
Cerebral (AVC), conforme atestam os documentos juntados aos autos. Aduz necessitar com urgência dos medicamentos e
insumos elencados na petição inicial, haja vista necessitar no uso diário em seu tratamento sob o risco de agravamento do
seu estado de saúde. Requer tutela antecipada para que o requerido forneça os medicamentos necessários a seu tratamento.
Juntou documentos. E com razão. É obrigação do Estado em auxiliar os necessitados na questão de saúde parece inafastável.
Assim, concede-se a tutela antecipada para que o requerido, no prazo de 10 dias, passe a fornecer gratuitamente à autora
os medicamentos, alimentação enteral e insumos objetivados na inicial, mediante a apresentação da prescrição, até nova
deliberação. Autoriza-se a inobservância da Resolução da CMED e de Licitações para a compra dos medicamentos objetivados
pela autora. No caso de não cumprimento desta decisão, aplique-se multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de dez
salários mínimos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade
processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta)
dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar
na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Expeça-se o necessário. A presente decisão servirá
como ofício. Int. - ADV: LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP)
Processo 1033144-41.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Pedro Henrique Perossi - - Paulo Roberto Perossi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
- - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Presentes
os requisitos legais, mormente diante da informação de que não recebera notificação a fim de indicar real condutor do veículo
quando do cometimento das infrações aqui discutidas, concede-se a tutela a fim de determinar o desbloqueio do prontuário do
autor, no que diz respeito aos processos administrativos de números 2469/2018 e 23330/2018 até final decisão nestes e sob
pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de dez salários mínimos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do
C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e
intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificada de
que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº
76 do FONAJEF). Expeça-se o necessário. A presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA
COSTA (OAB 403967/SP)
Processo 1033144-41.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro
Henrique Perossi - - Paulo Roberto Perossi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Intimação do(a) autor(a):
- PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S)
EXPEDIDA(S), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011 E COMUNICADO CG nº 2290/2016, BEM COMO PROVIDENCIAR
O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL NO VALOR DE 10(DEZ) UFESPS + DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE
JUSTIÇA, FICANDO A CARGO DO ADVOGADO PETICIONANTE, NO CASO DE PROCESSOS FÍSICOS, A DIGITALIZAÇÃO
DAS PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS
PARA CONTRAFÉ (ISENTO DOS PAGAMENTOS NO CASO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL). OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA
PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA Nº 155/2016, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/02/2016, PÁGINA 3. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA
(OAB 403967/SP)
SÃO CAETANO DO SUL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL EM 13/01/2020
PROCESSO :1000065-34.2020.8.26.0565
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: Itaú Unibanco S/A
ADVOGADO : 192649/SP - Roberta Beatriz do Nascimento
EXECTDO
: Leandro Raposo Rezende
VARA:3ª VARA CÍVEL
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