TJSP 12/11/2019 -Fc. 2776 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XIII - Edição 2932

2776

Henrique Lisboa Galvão (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA CONCURSO PÚBLICO ALUNO-OFICIAL
PM INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PRETENSÃO
INICIAL DO AUTOR VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU SUPOSTO DIREITO A TER ACESSO AOS MOTIVOS QUE
ENSEJARAM SUA DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DETERMINANDO-SE AO FINAL SUA
REINTEGRAÇÃO AO CERTAME DE QUE PARTICIPAVA, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE ALUNO OFICIAL PM - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECIPATÓRIA REQUERIDA NA PEÇA VESTIBULAR ACERTO DO JUÍZO MONOCRÁTICO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA EM QUE PESE SER LATENTE O RISCO DE DEMORA
INERENTE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL (PERICULUM IN MORA), NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE INFORMAÇÃO
QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO EM JUÍZO (FUMUS BONI IURIS), NOTADAMENTE PORQUE
NÃO DEMONSTRADA QUALQUER RESISTÊNCIA DA FAZENDA EM OFERTAR ACESSO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À
DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTORA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 E SEGUINTES DO
CPC/15 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA PELAS PROVAS PRÉCONSTITUÍDAS COLACIONADAS AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Gariam Barbalho do Nascimento Leão (OAB: 7563/RN) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2221971-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - Agravada: Maria Salete Carvalho Roque
- Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OFÍCIO REQUISITÓRIO INCIDÊNCIA DE CORREÇAO MONETÁRIA DECISÃO AGRAVADA
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR LIMITADO AO TETO PARA ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE
DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SEM INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
ESTA SERVE PARA COMPENSAR A PERDA DO VALOR DA MOEDA, NÃO TENDO CARÁTER REMUNERATÓRIO ACERTO
- VALOR INDICADO NO OFÍCIO REQUISITÓRIO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 6.264/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 18.062/2019 COMO PASSÍVEL DE PAGAMENTO NA MODALIDADE DE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EVENTUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO QUE NADA ALTERA ESSE CENÁRIO, DEVENDO
SER CONSIDERADO O VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, OU NÃO, NA MODALIDADE DE
PAGAMENTO POR PRV DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Vanessa Silva de Almeida (OAB: 177727/MG) - Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) - Edmeire Sousa Gonsalves
(OAB: 266641/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2224675-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Infoco Distribuidora
e Logistica Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS - PRETENSÃO DA EMPRESAIMPETRANTE VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU SUPOSTO DIREITO A OBTER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO POR MEIO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO FISCO ESTADUAL COM CRÉDITOS
DE NATUREZA ALIMENTAR ORIGINADOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CEDIDOS POR TERCEIROS LIMINAR INDEFERIDA
PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 100, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 62/2009 PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 78, §2º
DO ADCT NÃO É AUTOAPLICÁVEL A NORMA PREVISTA NO NOVEL ART. 105, DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC Nº
94/2016, EXIGINDO-SE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL COM PREVISÃO DE REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO,
ATÉ O MOMENTO NÃO EDITADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA
INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC/2015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB: 94336/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2226590-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio
Viana Sardinha Neto (Justiça Gratuita) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Paulo Barcellos
Gatti - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TUTELA
DE URGÊNCIA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR VOLTADA À ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE SUA
CNH, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO
SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º