TJSP 08/02/2019 -Fc. 495 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2745
495
Processo 1000517-87.2019.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Sérgio Otávio de Toledo Ferrão - - Sueli Velasque Adolfi Ferrão - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Por ora, indefiro o pedido liminar. Havia prazo
administrativo para indicação do real condutor e a inicial não esclarece o porquê disso não ter ocorrido por aquela via. Dispenso
a realização de audiência de conciliação em razão dos interesses indisponíveis defendidos pela ré. Cite-se para apresentação
de contestação no prazo de 30 dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB
383016/SP)
Processo 1004344-43.2018.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Waldir Antonio de Oliveira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Município de São
Paulo - Nota de Cartório: Conforme Comunicado C.G. de número 1.951/2017 publicado no D.J.E. de 22/08/2017, título III, fica
a parte Autora e/ou Exequente intimada a encaminhar a carta precatória de fls. 115/116, disponibilizada nos autos, através de
peticionamento eletrônico nos termos da Resolução número 551/2011, deverá ainda, encaminhar juntamente com a referida
carta precatória, a Decisão contida nos autos de fls. 110/111, bem como, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo
comprovante da distribuição. - ADV: GRAZIELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 290434/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO
(OAB 314507/SP)
Processo 1007024-98.2018.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Marli Cecília
Lopes - - Michele Lopes da Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora
em réplica no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), DANILO AKIO KOTO (OAB
260971/SP)
Processo 1007081-19.2018.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Paulo Rogério de Macedo - - Aluisio Alves de Macedo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO
PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda a
inicial. Ante a prova produzida nos autos, principalmente fls. 30, comprovando que o endereço encontrava-se atualizado, e
considerando ser impossível a parte autora comprovar que não recebeu a notificação para indicação do condutor (prova que
deve ser exigida do órgão autuador), verifico presente a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, a parte autora já foi
notificada quanto a instauração de procedimento administrativo para cassação da habilitação, o que indica risco ao resultado
útil do processo. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos
do processo administrativo 619/2018 sobre a CNH do autor (documento de n° 3889504142). Intime-se a parte requerida dessa
decisão. Dispenso a realização de audiência de conciliação em razão dos interesses indisponíveis defendidos pela ré. Cite-se
para apresentação de contestação no prazo de 30 dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB
400322/SP)
Processo 1007454-84.2017.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giancarlo
Lemes Gabriel - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Nota de Cartório: Conforme Comunicado C.G. de número
1.951/2017 publicado no D.J.E. de 22/08/2017, título III , fica a parte Autora e/ou Exequente intimada a encaminhar a carta
precatória, disponibilizada nos autos de folha 125 (intimação da sentença de fls. 109/112), através de peticionamento eletrônico
nos termos da Resolução número 551/2011, bem como, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo comprovante
da distribuição. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB
272394/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP)
Processo 1007556-72.2018.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alexandre dos Santos Ferreira - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Providencie a parte autora a nova emenda de sua inicial. Verifico que a decisão anterior
não foi cumprida, inexistindo relação de infrações impugnadas. Por economia processual, desde já alerto para necessidade de
retificação do polo passivo para inclusão do órgãos autuador, se o caso, vez que a inicial relata não ter recebido notificação. É
do órgão autuador e não do atual requerido a obrigação de expedir a notificação que a parte autora assevera não ter recebido.
Assim, para que se reconheça a ausência de notificação, de rigor coloca-los no polo passivo. O Detran apenas responde por
equívocos de notificação/intimação no processo administrativo por ele instaurado. No mais, para deferimento da liminar deverá
a parte autora comprovar correspondência entre seu endereço residencial e o endereço de cadastro do veículo autuado. Intimese. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
ITAPIRA
Criminal
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDERALDO LUIS TELLINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0026/2019
Processo 0000030-73.2015.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.L.P.C.
- Fica a defesa intimada para que se manifeste sobre o cálculo das custas processuais às fls. 149, no prazo de 5 (cinco) dias. ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)
Processo 0000084-22.2017.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSENIAS SEVERINO DE OLIVEIRA
HONORATO - Fica intimada a defesa para que se manifeste acerca do cálculo da multa de fls. 180, no prazo de 5 (cinco) dias.
- ADV: RODRIGO PEREIRA DA SILVA GUEDES (OAB 193474/SP)
Processo 0000131-93.2017.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins A.S.S. - - M.W.I. - Folhas 448 e 451: Recebo os recursos interpostos pelos acusados ALEX SANDRO DA SILVA e MAYCON
WELLINGTON IZAIAS. Expeçam-se cartas de guia provisória, encaminhando-as às Varas de Execuções Criminais competente.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º