TJSP 17/08/2018 -Fc. 3781 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2640
3781
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 245,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Mary Anne Mendes Cata Preta P Lima Borges (OAB: 232668/SP) - Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
(OAB: 392262/SP) - Sergio Ricardo Sant´ana (OAB: 133118/SP) - Domingos Savio Siqueira (OAB: 232440/SP) - Thiago Joel de
Almeida (OAB: 307440/SP) - Jani Maria dos Santos (OAB: 303579/SP) - Jose Renato Ferreira Pires (OAB: 111763/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 2015676-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
São Paulo - Magistrado(a) Geraldo Wohlers - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 61 E 62, BEM COMO DAS EXPRESSÕES “CHEFE DE ASSESSORIA JURÍDICA,
CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE TÉCNICO II, ASSISTENTE
TÉCNICO I, ASSISTENTE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, OFICIAL DE GABINETE, DIRETOR DE DIVISÃO TÉCNICA,
ASSISTENTE JURÍDICO, AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL, COORDENADOR, ENCARREGADO DE EQUIPE, AUXILIAR
DE GABINETE, COORDENADOR DE PROJETOS, ASSISTENTE II, ADMINISTRADOR DE PARQUE IV, ADMINISTRADOR
DE PARQUE III, ADMINISTRADOR DE PARQUE II, ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO, ENCARREGADO DE EQUIPE II,
ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS, DAS TABELAS A A H DO ANEXO I E DO ANEXO II DA LEI N. 14.887, DE 15 DE
JANEIRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM
COMISSÃO NA NORMA QUE OS INSTITUIU. INADMISSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DEVEM SER DEFINIDAS QUANDO
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, INCISOS II E V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Acássia Regina Nascimento de Medeiros (OAB: 351754/SP) - Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina (OAB:
309274/SP) - Cintia Talarico da Cruz Carrer (OAB: 155068/SP) - Luiz Eduardo de Siqueira S Thiago (OAB: 109429/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 2022813-60.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Magistrado(a) Francisco Casconi JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9.891, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ NORMA QUE “CRIA O SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS
PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFORMIDADE
AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV, XIX, “A”, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VÍCIO DE
INICIATIVA NÃO CARACTERIZADO, POIS A NORMA IMPUGNADA NÃO VERSA SOBRE A ESTRUTURA OU ORGANIZAÇÃO
DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO
GERAL NO ÂMBITO DO C. STF TEMA NO 917 ARE. 878.911/RJ POR FIM, AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR INCONSTITUCIONALIDADE À LEI PRECEDENTES DO C. STF
PRETENSÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Claudia Marini Ísola (OAB: 132551/SP) (Procurador)
- Marli Eronice Cardozo (OAB: 140985/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2027449-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Sertãozinho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho
- Magistrado(a) Márcio Bartoli - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. - I - AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES. II NORMATIVA QUE AVANÇA SOBRE TEMÁTICA CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.III CAUSA DE PEDIR ABERTA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
QUE PERMITE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DOS ALEGADOS.IV VÍCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ATINGE A LEI NA ÍNTEGRA. V PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Heraldo Luiz Dalmazo (OAB: 73261/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2038573-49.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do
Município de Rio Claro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º